Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre

CNS

099937

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Rogerio Fernando Pires da Silva Filho

Substituto

Rodrigo Bordin

Endereço

Rua Coronel Genuino — Centro Historico

CEP

90010-350

Município

Porto Alegre — Rio Grande do Sul

Telefone

(51) 3221-2854

CNPJ

60.138.801/0001-40

Instalação

19/05/1993

Informatizada

Sim

Equipe

21 pessoas (20 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 07/04/2026 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 03/04/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/06/2022 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular
• 12/01/2018 · VAGO
  Em anexo, cópia da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, o qual mantém a decisão do CNJ declarando a serventia extrajudicial VAGA.
• 15/11/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.131, migre-se o Serviço de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca da Capital - RS (CNS 09.993-7) da relação de serventias vagas para a relação de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento.
• 12/10/2010 · VAGO
  Trata-se de pedido de reconsideração feito por ODONE BURFET GHISLENI (evento 8293) em razão da decisão proferida no evento 6446, em que se manteve a declaração de vacância do Ofício de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre/RS, CNS 09.993-7. Afirma a requerente que a referida decisão deixou de considerar que a sua remoção do Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS para o cargo de Oficial de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre/RS foi considerada regular por decisão judicial definitiva, prolatada no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso em Mandado de Segurança 3.100-4/RS. Acrescenta que o acórdão judicial transitou em julgado no dia 27/03/1995, antes da publicação, portanto, da Resolução n. 80 do CNJ. Requer a reconsideração da decisão. É o relatório. Não há como ser acolhida a pretensão relativa ao RMS 3.100-4/RS, que tem como partes INEZ BEATRIZ BASEGGIO MARQUES, como recorrente, e o Estado DO RIO GRANDE DO SUL, como recorrido. E isso porque o trânsito em julgado do recurso faz coisa julgada somente entre as partes, não se podendo estender seus efeitos ao requerente do presente pedido, ODONE BURFET GHISLENI. Ademais, a decisão proferida no MS em análise foi, apenas, no sentido de que terceira não tinha direito líquido e certo a proteger naquele mandamus. Não se afirmou naquele julgado que o serviço extrajudicial estava regularmente provido. Com essas considerações, não conheço do pedido.
• 11/09/2010 · VAGO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 5ª ZONA de Porto Alegre/RS, CNS 09.993-7 (evento 4552 e 8293) dentre aqueles regularmente providos. Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, a presente serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular. Decisão proferida em 06.08.2010, 15:16h, negou seguimento ao recurso interposto contra esta decisão de 12.07.2010 ao entendimento de manifestamente incabível. Novamente vem o responsável pela serventia apresentar pedido de reconsideração por não haver o julgamento considerado que a regularidade na titularidade da serventia ter sido objeto de decisão transitada em julgada em sentido diverso. É o relatório. O recorrente assumiu o cargo de Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS, por haver sido removido da Comarca de Palmeira das Missões - Boletim 5820/93 - na data de 20 de abril de 1993, sem que a remoção tenha sido efetivada por meio de concurso de provas ou provas e títulos. Inez Beatriz Basseggio Marques impetrou o Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, argüindo o direito de ter submetido a concurso o preenchimento do aludido ofício diante da ilegalidade do ato que mandou publicar edital de vacância do cargo de Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre. Denegada a segurança, a impetrante recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso por acórdão assim ementado: “OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO. PROVIMENTO POR REMOÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. - Mandado de segurança. Carência de direito líquido e certo de terceiro a opor à remoção do serventuário habilitado a concomitante previsão legal de concurso público para provimento de tal ofício”. In casu, não há identidade do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça com a decisão proferida por este Órgão Administrativo que considerou como irregular o ato de remoção, vez que a escolha do interessado na serventia deu-se de forma discricionária, arranhando o preceito constitucional. O mandado de segurança referido não analisou a regularidade da remoção, mas tão somente se a então impetrante tinha direito líquido e certo de se opor àquele ato. Mantenha-se a presente serventia no rol de serventias consideradas vagas. Dê-se ciência ao responsável pela serventia. A presente decisão serve como ofício.
• 06/08/2010 · VAGO
  Trata-se de manifestação na qual o atual responsável pelo Serviço de Registro de Imóveis 5ª Zona de Porto Alegre/RS, CNS 09.993-7 (evento 4552) pede a reconsideração da decisão proferida em 12 de julho de 2010 que declarou a vacância da referida serventia extrajudicial. É o relatório. 1. A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça, proferi 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, 1.1 Diante da extensão do caso, foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, 1.2 A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, 1.3 Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, 1.4 Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, 1.5 Em conseqüência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. 2. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: “Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação.” 2.1 O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. 2.2. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei)”. 3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência ao recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
• 12/07/2010 · VAGO
  Conforme se depreende da documentação constante do processo e no PP 127130 deste CNJ, o interessado assumiu o cargo de Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS, por haver sido removido, em 1991. É o relatório. O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` “Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). O provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ( ou ao menos de títulos no período assim admitido), instrumento cuja finalidade é permitir oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame. Ainda que a análise teórica da remoção sem concurso seja capaz de induzir ao entendimento de que o ato não gera qualquer prejuízo, há que se despertar para duas circunstâncias que revelam afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil), o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um serviço extrajudicial para outro. Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado. Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz: “ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVà DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA. - Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a imoralidade. - In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos. - Recurso provido”. O ato de remoção não condiz apenas com o interesse das removidos, mas com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A ausência destes princípios importa em desconformidade do ato com as normas legais que regem o procedimento administrativo, na sua ilegalidade. A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Nesse sentido o RMS/STJ 483. Logo, a exigência de concurso de provas e títulos, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali autorização de simples concurso de títulos ou atividade discricionária. A Lei Fundamental deixa claro que só há duas modalidades passíveis de adoção no concurso de remoção a que se refere o § 3º de seu art. 236, quais sejam, concurso público de provas ou de provas e títulos. Regra que se extrai também no inciso II do art. 37. Tanto na argumentação da interessada, quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público está sendo distorcido. Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos. Não há, in casu, qualquer documento que comprove a existência de certame, muito pelo contrário. A escolha do interessado na serventia deu-se de forma discricionária, arranhando o preceito constitucional. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a parte impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Vago em razão de remoção irregular e da inexistênia de título que comprove a investidura como titular.

• Registro de Imoveis 4 Zona — Registro de Imóveis · R$ 23.058.473
• Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre — Registro de Imóveis · R$ 21.297.825
• Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre — Registro de Imóveis · R$ 18.164.768
• REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2a. ZONA DE PORTO ALEGRE — Registro de Imóveis · R$ 11.751.065
• 3º Tabelionato de Protestos — Protesto de Títulos · R$ 9.927.885
• 10º Tabelionato de Notas de Porto Alegre - Rs — Tabelionato de Notas · R$ 8.467.338
• Registro de Imóveis da 6ª zona — Registro de Imóveis · R$ 8.310.265
• 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre — Tabelionato de Notas · R$ 8.246.551
• 2º Tabelionato de Protestos — Protesto de Títulos · R$ 7.483.905
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• 1° Tabelionato de Notas de Porto Alegre Rs — Tabelionato de Notas · R$ 4.626.604
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• Terceiro Tabelionato de Notas de Porto Alegre — Tabelionato de Notas · R$ 3.391.550
• Serventia Registral das Pessoas Naturais da 4ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 3.284.987
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• 5º Tabelionato de Notas - Serviço Notarial Manica — Tabelionato de Notas · R$ 2.155.815
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• 4 Tabelionato de Notas Porto Alegre — Tabelionato de Notas · R$ 2.119.010
• 3º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 1.842.979
• 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 1.542.757
• Registro Civil das Pessoas Naturais da 6ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.339.337
• 11 Servico Notarial da Comarca de Porto Alegre — Tabelionato de Notas · R$ 1.139.280
• Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.041.150
• 13° Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS — Tabelionato de Notas · R$ 641.484
• 8ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 457.643
• Registro Civil das Pessoas Naturais da 7ª Zona de Porto Alegre — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 256.707
• 7o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS —
• 7o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.