Tjpe - 4º Tabelionato de Notas - Recife

CNS

073767

Atribuições

Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Josaphat Vieira de Albuquerque

Substitutos

Jose Orlando Magalhaes de Siqueira, Rosilda Valenca Barros, Jaime Lino Ferreira, Josadak Oliveira Vieira de Albuquerque e Jose Bartolomeu Ferreira Costa

Endereço

Rua Diario de Pernambuco — Santo Antonio

CEP

50010-300

Município

Recife — Pernambuco

Telefone

(81) 98885-4649

CNPJ

11.573.680/0001-59

Instalação

12/06/2000

Informatizada

Sim

Equipe

35 pessoas (30 CLT, 4 estatutários)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 13/02/2011 · PROVIDO
  Trata-se de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Pe ambuco (evento 3, doc. 47) com base na qual se pretende comprovar o regular provimento do 4º Tabelionato de Notas do Recife. O TJ local junta aos autos acórdão de sua Corte Especial prolatado em 2001 no julgamento do Mandado de Segurança 0057741-9 assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO EM TITULARIDADE NOTARIAL. ATENDIMENTO DE REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. Mesmo que a vaga surja após ter sido promulgada nova Constituição, há de se reconhecer a existência de direito adquirido à efetivação, de vez que este se configurou na vigência do antigo texto constitucional.Requisitos do art. 208. da Constituição Federal de 1969 (com a redação dada pela Emenda nº 22/82) preenchidos pelo Impetrante na vigência daquela Constituição.Nossa Carta fundamental consagrou o princípio do direito adquirido que não pode ser afastado sequer pelo Parlamento, enquanto não tiver uma função constituinte.O direito adquirido decorre mais de normas inte acionais reconhecidas, do que mesmo de sua inserção nos textos constitucionais. Tendo sido, portanto, a controvérsia decidida no âmbito judicial, determino a inclusão do 4º Tabelionato de Notas do Recife/PE, CNS 07.376-7, na lista das serventias providas. (À informática para cumprimento, com inclusão do código 10, provido.) Intime-se o interessado. Oficie-se o TJ/PE. Cópia da presente servirá como ofício. RICARDO CUNHA CHIMENTI Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA. Excluída da relação de serventias vagas devido a pendência judicial junto ao STF, ou outra pendência judicial capaz de afastar a apreciação da questão pelo CNJ.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Tjpe - 1ª Serventia Registral - Recife — Registro de Imóveis · R$ 14.707.211
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• Tjpe - 5º Tabelionato de Notas - Recife — Tabelionato de Notas · R$ 224.496
• 10º Tabelionato de Notas do Recife - Pernambuco (PE) — Tabelionato de Notas · R$ 5.545
• Corregedoria do Estado de Pernanbuco —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.