Tjpe - 1ª Serventia Registral - Recife

CNS

073494

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Miriam de Holanda Vasconcelos

Substitutos

Mydian Albuquerque de Vasconcelos e Kaiuanne Mendes de Oliveira Ramalho

Endereço

Rua Siqueira Campos N 160/102 — Santo Antonio

CEP

50010-010

Município

Recife — Pernambuco

Telefone

(81) 3224-1710

CNPJ

11.690.641/0001-31

Instalação

15/12/1865

Informatizada

Sim

Equipe

91 pessoas (86 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 25/11/2021 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade
• 20/05/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/04/2012 · PROVIDO
  PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CORREGEDORIA 0006354-22.2010.2.00.0000 Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pe ambuco Requerido: Conselho Nacional de Justiça -------------------------------------------------------------------------------- PARECER _____________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação de Miriam de Holanda Vasconcelos, pela qual defende o regular provimento do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Recife, CNS 07.349-4. Afirma a interessada que foi aprovada em concurso público para o cargo de escrevente do cartório em questão, nomeação que ocorreu em 1974 por ato gove amental (doc 941). Por meio do edital 4/81, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário Estadual, a requerente foi nomeada 2ª substituta legal do serviço (doc 943). Outrossim, conforme anotação constante da documentação anexada, em 06/09/1982 se revestia da condição de principal substituta, pois, em tal data, "assumiu o exercício do cargo de Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, em virtude do titular haver se afastado para concorrer a mandato eletivo" (doc 944). Com o falecimento do titular e a vacância da serventia, a requerente pleiteou sua efetivação no cartório, no cargo de oficial registradora, a qual foi deferida pelo Conselho da Magistratura (doc 945) e ratificada pelo Presidente do TJ do Estado, nos termos do Ato 435/91, de 04 de dezembro de 1991 (doc 946). É o relatório. Passo a opinar. A situação dos responsáveis pelos serviços extrajudiciais no Estado de Pe ambuco é peculiar e atípica, pois, embora se saiba que tais serviços devam ser prestados por particular mediante delegação do Estado, os respectivos titulares, naquela específica unidade federada, eram servidores públicos, nos termos das normas estaduais vigentes, em especial dos artigos 270 e 271 da Resolução nº 010/1970 - Código de Organização Judiciária do Estado, atualmente revogado. Demonstram-no, também, os artigos 261 e segs., 265, 269, 290, § 3º, 313, 314, 317, 372, § 1º, e 362 e segs., todos do diploma normativo acima citado. Tal situação somente se modificou com o advento da Lei Complementar Estadual nº 19, de 09/12/1997, que, deixando oficializados os serviços judiciais, estabeleceu, quanto aos extrajudiciais, em seus artigos 2º e 3º: "Art. 2º - São desanexados o serviço judicial do serviço extrajudicial notarial e de registros públicos, que passam a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. "Art. 3º - Caberá aos atuais titulares das serventias oficializadas o direito de preferência entre o serviço público ou a prestação do serviço notarial ou de registros públicos, em caráter privado, por delegação do poder público. "§ 1º - A preferência referida no caput deste artigo deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar. "§ 2º - A ausência de requerimento implicará na preferência pela serventia judicial oficializada". Claro está, portanto, que, antes da vigência da novel legislação e da opção por ela instituída, os referidos responsáveis pelos serviços notariais e de registro se encontravam na vala comum do serviço público. Dessa forma, no caso particularíssimo de Pe ambuco, antes da LC 19/97, possível se afigurava a existência de promoção no que tange à função de Tabelião ou Oficial de Registro, bem como de remoção, segundo as regras vigentes então aplicáveis aos servidores públicos da justiça local. No caso em exame, particularmente, verifica-se que a efetivação da interessada, conforme comprova a documentação anexada aos autos, mencionada no relatório supra, verificou-se ainda naquele regime pretérito, em 04/12/91, podendo ser considerada sob o pálio do então vigente art. 11 do ADCT da Constituição do Estado de Pe ambuco, promulgada em 05/10/89: "Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem, nessa mesma condição e nessa mesma serventia, cinco anos na data da promulgação da Constituição". Portanto, à luz da situação jurídica dos titulares das unidades de serviço extrajudicial no Estado de Pe ambuco, antes do advento da LC 19/97, assiste razão à requerente, devendo o serviço ser considerado provido por este Conselho de Justiça. Deveras, em face do regime jurídico a que estavam submetidos os referidos titulares, não tinham como percorrer, à época, caminho diferente do trilhado. Diante do exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, mui respeitosamente, é pela inclusão do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Recife, CNS 07.349-4, no rol de serventias providas (Código 10). Em caso de aprovação, sugere-se a intimação do interessado, a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça de Pe ambuco, para conhecimento, e o encaminhamento ao Setor de Informática para atualização do sistema Justiça Aberta. Cópia da decisão que aprovar o presente parecer deverá, outrossim, ser encaminhada ao C. Supremo Tribunal Federal, para instruir o Mandado de Segurança nº 28.430. Sub censura. Encaminhe-se o presente à consideração da Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 12 de Abril de 2012 às 18:17:00 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 8564144d991d3b9736a0d48ed0875e27 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 13 de Abril de 2012 às 14:51:53 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: afdc39f88f4948a579839cf8823f56b9
• 10/10/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pe ambuco, referente ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Recife/PE, CNS 07.349-4, que foi excluído da lista originária e lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso, pelo CNJ, em 12 de julho de 2010. Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se que o MS 28.430 ainda não teve decisão final. Ante o exposto, mantenho o serviço em análise na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta data. Dê-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pe ambuco.
• 10/10/2010 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pe ambuco, referente ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Recife/PE, CNS 07.349-4, que foi excluído da lista originária e lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso, pelo CNJ, em 12 de julho de 2010. Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se que o MS 28.430 ainda não teve decisão final. Ante o exposto, mantenho o serviço em análise na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta data. Dê-se ciência à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pe ambuco.
• 26/09/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 referente ao 1º Serviço de Registro de Imóveis do Recife/PE, CNS 07.349-4 (evento 6064), na qual pleiteia a reconsideração da decisão proferida em 12 de julho de 2010 que declarou o: “SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA. MS 28430.” Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se o Mandado de Segurança nº 28430 ainda não transitou em julgado, circunstância que justifica a decisão questionada. Dessa forma, determino que o referido serviço extrajudicial seja mantido na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta data. Quanto ao recurso administrativo: A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas à Corregedoria Nacional de Justiça, foram aqui proferidas 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, Diante da extensão do caso foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, Em conseqüência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: “Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação.” O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei)”. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o então Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência à recorrente. Cópia da presente servirá como ofício
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA. MS 28430
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Decisão Liminar do STF no MS 28.430.

• Tjpe - 8º Tabelionato de Notas - Recife — Tabelionato de Notas · R$ 14.685.135
• Tjpe - 7º Tabelionato de Notas - Recife — Tabelionato de Notas · R$ 13.143.044
• Tjpe - 6ª Serventia Registral - Recife — Registro de Imóveis · R$ 10.716.154
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• Tjpe - 2º Tabelionato de Protesto - Recife — Protesto de Títulos · R$ 2.988.897
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• Tjpe - 11º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 13º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.700.710
• Tjpe - 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.097.193
• Tjpe - 9º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 11º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.088.269
• Tjpe - 13º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 15º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.081.787
• Tjpe - 6º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 8º) - Recife — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.041.522
• Tjpe - 8º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 10º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.011.189
• Tjpe - 7º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 9º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 969.670
• Tjpe - 3º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 4º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 926.168
• Tjpe - 6º Tabelionato de Notas - Recife — Tabelionato de Notas · R$ 896.790
• Tjpe - 4º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 6º) - Recife — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 880.114
• Tjpe - 10º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 12º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 728.941
• Tjpe - 12º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 14º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 693.726
• 9º Tabelionato de Notas de Recife — Tabelionato de Notas · R$ 630.129
• Tjpe - 5º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 7º) - Recife — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 600.797
• Tjpe - 5º Tabelionato de Notas - Recife — Tabelionato de Notas · R$ 224.496
• 10º Tabelionato de Notas do Recife - Pernambuco (PE) — Tabelionato de Notas · R$ 5.545
• Corregedoria do Estado de Pernanbuco —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.