Cartorio do Registro Civil e Notas do 5º Distrito de Maceió

CNS

002840

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Nalcy Bastos da Rocha

Substituto

Silvana Bastos da Rocha Araujo

Endereço

Rua 7 de Setembro, 166 — Tabuleiro do Martins

CEP

57061-140

Município

Maceió — Alagoas

Telefone

(82) 3324-3617

CNPJ

09.222.808/0001-98

Instalação

27/07/1926

Informatizada

Sim

Equipe

11 pessoas (11 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 05/02/2012 · PROVIDO
  PARECER __________________________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas a respeito do 5º Serviço Registral e Notarial de Maceió - Fe ão Velho, CNS 00.284-0 (doc 142, evento 30). Afirma a corregedoria local que a interessada foi nomeada para exercer a escrivania do referido serviço no dia 12 de setembro de 1978, vindo a ser declarada estável no serviço público em 7 de fevereiro de 1995 pelo presidento do TJ/AL, com base no art. 19 do ADCT. Entende que o serviço está vago, não apenas porque o cartório foi oficializado por força da Emenda Constitucional 7/77, que incorporou o art. 206 à CF/67, mas também porque a interessada já contava com 72 anos de idade à época em que assinado o parecer. Junta aos autos a declaração de estabilidade do responsável no serviço público (doc 142, evento 30), sua ficha funcional, bem como parecer da comissão instituída pela Portaria 717/2008. É o relatório. Passo a opinar. Consultando o Sistema Justiça Aberta, observa-se que a serventia em questão, por decisão datada de 12/07/2010, foi incluída na lista dos serviços providos, com fundamento no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Consultando a impugnação (evento 3963 do PP 38441) à decisão que anteriormente havia declarado vaga essa serventia em 24/1/2010, bem como a documentação juntada pela interessada nesse mesmo evento 3963, observa-se que a Sra. Nalcy Bastos da Rocha foi indicada como substituta do serviço no ano de 1973 (fl. 31, doc 10747, evento 3963 do PP 38441). Nos termos do contido nas fls. 26/27 do doc 10748 do mesmo PP, vê-se ainda que a responsável foi designada para responder pela escrivania do Cartório do Registro Civil do 4º Distrito de Maceió – Fe ão Velho no ano de 1978. Portanto, aplica-se ao caso concreto o estabelecido no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82, embora a CGJAL insista em afastar a aplicação desse dispositivo. Prescreve referido artigo que “Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983”. Conforme se observa da leitura do artigo, ele não faz qualquer ressalva ou distinção quanto ao fato de se tratar, ou não, de serventia oficializada, de maneira que a sua aplicação, quando preenchidos os requisitos estabelecidos, se estende a todas as serventias extrajudiciais. Por outro lado, embora a CGJAL alegue o cabimento de aposentadoria compulsória ante a idade da interessada, cumpre observar que, além de se tratar de matéria controvertida por se tratar de serventia extrajudicial, foge ao âmbito da análise aqui levada a efeito, pois, enquanto não formalizada concretamente, pelos meios próprios, a aposentadoria da titular, não é possível deixar de considerar provida a serventia. Considerando esse contexto fático, o reexame da documentação encaminhada pela CGJAL e o seu confronto com a documentação apresentada pela responsável no evento 3963 do PP 38441, a conclusão a que se chega é de o cartório em análise deve ser mantido na lista de serventias providas. Assim, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é pela manutenção do 5º Serviço Registral e Notarial de Maceió - Fe ão Velho, CNS 00.284-0, na lista de serventias providas. Caso seja acolhido o parecer, sugiro ainda a expedição de ofício à corregedoria local, para conhecimento, a intimação da responsável pelo cartório e o envio da decisão ao Setor de Informática, para atualização do sistema Justiça Aberta. Sub censura. Encaminhe-se o presente parecer à consideração da Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 02 de Fevereiro de 2012 às 11:21:13 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: a9e2189103262046d25371af2fd9f9d3 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 05 de Fevereiro de 2012 às 23:40:13 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 0e7dced2e546f45917fbc0285fabba1e
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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• Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito de Maceió - Floriano Peixoto — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 160.375

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.