1º Cartorio de Registro de Imoveis e Hipotecas de Maceió

CNS

001735

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Stelio Darci Cerqueira de Albuquerque

Substitutos

Andre Toledo de Albuquerque, Adauto Ferreira Vilela e Adriana de Araujo Meira

Endereço

Praca dos Palmares, No 36, 6o Andar — Centro

CEP

57020-150

Município

Maceió — Alagoas

Telefone

(82) 3223-4425

CNPJ

12.517.173/0001-60

Instalação

24/09/1864

Informatizada

Sim

Equipe

72 pessoas (72 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 12/07/2012 · PROVIDO
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA 0001578-42.2011.2.00.0000 Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Associação dos Notários e Registradores de Alagoas - Anoreg/al Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Advogado(s): AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros (REQUERENTE) AL005745 - Joao Jose Acioli Araujo (INTERESSADO) DF019731 - Marcus Ulhoa Chaves (INTERESSADO) PARECER ___________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (evento 780) sobre o 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5, em resposta ao despacho proferido no evento 604. Eis, para clareza. o teor do mencionado despacho: "Trata-se de informações prestadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (evento 542) acerca do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5. "Afirma a CGJAL que, ao reanalisar informações anteriormente prestadas à Corregedoria Nacional, dentro do poder de revisão que detém a administração e fundamentando-se no art. 208 da CF 67, passou a considerar provido o serviço. "Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, responsável pelo serviço, quando peticionou no evento 38, afirmou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, dando cumprimento à solicitação da Corregedoria Nacional de Justiça, fez o confronto entre a relação de serventias extrajudiciais providas e vagas, com a finalidade de identificar incongruências entre as informações da corregedoria local e da corregedoria nacional, e concluiu pela inclusão do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5, na lista das delegações vagas. "Em razão disso, alegou no referido evento 38 que a regularidade da sua situação à frente do serviço já havia sido reconhecida pela própria CGJAL, quando analisado o Processo CGJ 01703-8.2009.001, em julho de 2009, ocasião em que o então Corregedor-Geral da Justiça Estadual emitiu despacho pela inclusão do cartório no rol daqueles que estariam regularizados. "Considerando esse contexto, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou no evento 341 que fosse oficiado à CGJAL, para que, em 15 dias, esclarecesse a situação, apresentando documentação comprobatória. "Contudo, a documentação comprobatória até o momento não foi juntada ao processo. No evento 542 ora em análise noticia-se apenas que a CGJAL teria revisto a documentação relativa ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5, e concluído pelo seu regular provimento. "Reitere-se, assim, ofício à CGJAL, para que ela envie toda a documentação comprobatória do provimento do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5, que motivou as afirmações constantes de sua última manifestação a respeito". Afirma a corregedoria local que o responsável pelo serviço, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, assumiu o cartório único da Comarca de Capela no ano de 1955. Em setembro de 1971 foi removido para o 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió e, por fim, em janeiro de 1978, foi removido para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, pelo qual responde até hoje. Relata que a comissão instituída pela Portaria 717/2008, nos autos 15/2007, entendeu equivocadamente pela vacância do serviço, por considerar que, como o 1º Registro de Imóveis de Maceió era oficializado, o interessado teria se to ado servidor público quando ingressou no serviço e deveria ter se aposentado no ano de 1999, ao completar 70 anos. Informa que esse não foi o entendimento da Presidência do TJ/AL à época, a qual, não acolhendo o relatório da comissão, acabou por declarar a regularidade do provimento do cartório. Acrescenta que o delegatário não exerceu a opção prevista no parágrafo único da Lei 5.627/94 e que, em sua defesa, ele alega não estar obrigado a exercer opção, por ter ingressado no serviço notarial no ano de 1955, quando vigia a regra da privatização das serventias extrajudiciais. Junta aos autos toda a documentação comprobatória do alegado acima (INF689). É o relatório. Passo a opinar. Deveras, o relato acima apresentado pela CGJAL está corroborado pelos elementos carreados aos autos. Por outro lado, além dos argumentos agora alinhavados pelo órgão correcional estadual, convém lembrar que, estando o interessado em exercício, no comando especificamente da serventia em tela, desde 30 de janeiro de 1978, como comprova a Portaria nº 50, daquela data, firmada pelo Gove ador do Estado (INF689, fl. 7), posiciona-se temporalmente, de qualquer modo, sob o manto do art. 208 da Constituição Federal de 1967, incluído pela E.C. nº 22/1982: “Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983”. Note-se, ainda, que a assunção do interessado é anterior à Lei Estadual nº 4.543/84, que previu a oficialização de serventias, achando-se ele contemplado pela ressalva insculpida no art. 1º do aludido diploma legal: "Art. 1º - Ficam oficializadas as serventias do Foro Judicial e Extrajudicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares". Diante desse contexto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, mui respeitosamente, é pela manutenção do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, CNS 00.173-5, na lista das serventias providas. Caso seja acolhido o parecer, sugere-se, ainda, a intimação das partes interessadas, a expedição de ofício à CGJAL, para conhecimento, e o encaminhamento deste parecer ao setor de informática do CNJ, para atualização do Sistema Justiça Aberta. Sub censura. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 11 de Julho de 2012 às 15:39:55 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: daf304bf5388e776e29db7f414e57c89 Aprovado o Parecer. Cons. ELIANA CALMON Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Cons. ELIANA CALMON em 12 de Julho de 2012 às 20:11:58 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 6d478ff514aa6aeb467d46f0de65e210
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, a serventia foi declarada vaga.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.