Cartório 2º Oficio de Notas de Belo Horizonte

CNS

033670

Atribuições

Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Joao Carlos Nunes Junior

Substituto

Mirian Bomfa Santos Alves

Endereço

Rua Espirito Santo — Centro

CEP

30160-011

Município

Belo Horizonte — Minas Gerais

Telefone

(31) 3014-4600

CNPJ

21.856.596/0001-04

Instalação

24/03/1898

Informatizada

Sim

Equipe

79 pessoas (78 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 01/04/2013 · PROVIDO
  Status do cartorio atualizado conforme o Pedido de providencia : 6769-05 / Evento: 1698. Obs.: (Ofício nº: 4230639/2013 - Processos: nº 47.039/2010 e nº 47.802/2010).
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada a impugnação, constata-se que a interessada foi investida na situação de escrevente substituta do 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, a partir de 05.12.1977 e, posteriormente, com o afastamento do antigo titular, foi designada em 14.07.1997, mediante a Portaria nº 071/GACOR/97, como tabelião substituta da referida serventia, até a realização do concurso público de provas e títulos. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do substituto à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

• 1º Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 42.736.064
• Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 28.794.839
• Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 26.540.482
• 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 24.878.154
• Cartório 9º Oficio de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 24.122.389
• Ofício do 9º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 19.235.186
• 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 17.321.732
• Belo Horizonte Cartório do 3º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 16.061.618
• 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte — Protesto de Títulos · R$ 13.806.805
• 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte — Protesto de Títulos · R$ 13.448.303
• 1º Tabelionato de Protesto de Titulos de Belo Horizonte — Protesto de Títulos · R$ 13.054.020
• Oficio do 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/mg — Protesto de Títulos · R$ 13.041.730
• 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 12.416.528
• Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Venda Nova — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 12.240.819
• 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 9.454.699
• 4º Ofício de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 7.961.461
• Ofício do 10º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 7.683.817
• Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Barreiro — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 6.523.917
• Cartorio do 10º Oficio de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 6.163.347
• Belo Horizonte Cartorio de Paz e Registro Civil 1 Subd MG — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 6.121.842
• Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 5.987.929
• Primeiro Ofício de Registro de Titulos e Documentos de Belo Horizonte — Registro de Títulos e Documentos · R$ 5.763.180
• Ofício do 8º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 5.638.745
• Cartorio Registro Civil 3ºsubdistrito de Belo Horizonte — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 5.290.646
• Oficio do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos — Registro de Distribuição · R$ 4.837.274
• Cartorio do Quinto Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 4.481.902
• 2 Ofício de Registro de Títulos e Documentos — Registro de Títulos e Documentos · R$ 4.199.203
• Segundo Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - Mg — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 4.164.117
• Cartório do 1° Tabelionato de Notas de Bh — Tabelionato de Notas · R$ 3.622.777
• Ofício do 6º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.125.321
• Registro Civil do Quarto Subdistrito — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.992.378
• Serviço Notarial do 8º Ofício de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 2.518.769
• Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 1.348.720

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.