Belo Horizonte — MG · CNS 032896

3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte

Protesto de Títulos

3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte é uma serventia extrajudicial do município de Belo Horizonte (MG), com as atribuições de Protesto de Títulos. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 032896.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Domingo Pietrangelo Ritondo como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 13.806.805 em 491.342 atos, 5,9% acima do mesmo semestre de 2025.

É a 10ª maior arrecadação entre as 34 serventias do município que declararam esse semestre.

Belo Horizonte tem 2.415.451 habitantes (IBGE, 2026) e 34 serventias ativas no cadastro.

R$ 13,8 mi

Arrecadação — 1S2026

R$ 13.806.805, declarada ao CNJ

491,3 mil

Atos — 1S2026

491.342

+5,9%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

10º de 34

Em Belo Horizonte

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 032896
Atribuições: Protesto de Títulos
Situação: Ativa — provido
Responsável: Domingo Pietrangelo Ritondo
Substitutos: Marcia Antelo Ritondo e Marco Aurelio de Almeida Pereira
Endereço: Rua dos Tupis — Centro
CEP: 30190-061
Município: Belo Horizonte — Minas Gerais
Telefone: (31) 3274-2549
CNPJ: 14.180.427/0001-23
Instalação: 23/09/1930
Informatizada: Sim
Equipe: 36 pessoas (34 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 13.806.805	491.342	R$ 5.892.862	R$ 7.913.943
2º semestre de 2025	R$ 15.279.313	497.315	R$ 6.673.087	R$ 8.606.226
1º semestre de 2025	R$ 13.040.041	404.640	R$ 4.637.701	R$ 8.402.340
2º semestre de 2024	R$ 11.456.647	415.942	R$ 4.148.407	R$ 7.308.240
1º semestre de 2024	R$ 9.369.393	281.067	R$ 1.919.842	R$ 7.449.551
2º semestre de 2023	R$ 7.528.148	211.165	R$ 1.909.802	R$ 5.618.346
1º semestre de 2023	R$ 7.654.456	191.094	R$ 2.738.985	R$ 4.915.471
2º semestre de 2022	R$ 7.968.011	217.275	R$ 2.781.651	R$ 5.186.361
1º semestre de 2022	R$ 6.823.982	208.847	R$ 679.987	R$ 6.143.995
2º semestre de 2021	R$ 5.340.381	254.359	R$ 1.554.045	R$ 3.786.336
1º semestre de 2021	R$ 4.878.992	255.818	R$ 1.440.275	R$ 3.438.717
2º semestre de 2020	R$ 4.822.750	214.875	R$ 1.470.867	R$ 3.351.882
1º semestre de 2020	R$ 5.386.622	394.243	R$ 1.414.411	R$ 3.972.211
2º semestre de 2019	R$ 6.409.471	391.939	R$ 1.702.745	R$ 4.706.726
1º semestre de 2019	R$ 6.131.565	594.543	R$ 1.680.028	R$ 4.451.537
2º semestre de 2018	R$ 7.929.867	767.919	R$ 2.185.934	R$ 5.743.933
1º semestre de 2018	R$ 8.176.469	440.228	R$ 2.131.321	R$ 6.045.149
2º semestre de 2017	R$ 8.648.149	335.398	R$ 2.274.693	R$ 6.373.456
1º semestre de 2017	R$ 9.916.627	535.479	R$ 2.709.550	R$ 7.207.077
2º semestre de 2016	R$ 10.403.497	473.860	R$ 2.943.726	R$ 7.459.772
1º semestre de 2016	R$ 11.198.045	277.109	R$ 3.083.285	R$ 8.114.760
2º semestre de 2015	R$ 9.225.002	205.673	R$ 2.478.292	R$ 6.746.711
1º semestre de 2015	R$ 9.383.305	173.004	R$ 2.624.382	R$ 6.758.923
2º semestre de 2014	R$ 8.000.922	158.445	R$ 2.231.685	R$ 5.769.238
1º semestre de 2014	R$ 8.787.898	174.790	R$ 2.421.085	R$ 6.366.813
2º semestre de 2013	R$ 6.220.797	177.565	R$ 0	R$ 6.220.797
1º semestre de 2013	R$ 6.689.535	190.272	R$ 0	R$ 6.689.535
2º semestre de 2012	R$ 4.980.435	195.433	R$ 0	R$ 4.980.435
1º semestre de 2012	R$ 4.947.653	200.833	R$ 0	R$ 4.947.653
2º semestre de 2011	R$ 4.682.580	198.905	R$ 0	R$ 4.682.580
1º semestre de 2011	R$ 4.344.833	159.759	R$ 0	R$ 4.344.833
2º semestre de 2010	R$ 3.488.893	87.525	R$ 0	R$ 3.488.893
1º semestre de 2010	R$ 3.434.490	89.243	R$ 0	R$ 3.434.490
2º semestre de 2009	R$ 3.502.747	90.271	R$ 0	R$ 3.502.747
1º semestre de 2009	R$ 4.600.269	192.789	R$ 0	R$ 4.600.269
2º semestre de 2008	R$ 3.578.619	189.958	R$ 0	R$ 3.578.619
1º semestre de 2008	R$ 3.262.472	185.309	R$ 0	R$ 3.262.472
2º semestre de 2007	R$ 2.864.185	175.701	R$ 0	R$ 2.864.185
1º semestre de 2007	R$ 3.186.051	203.832	R$ 0	R$ 3.186.051
2º semestre de 2006	R$ 6.044.090	403.609	R$ 0	R$ 6.044.090
2º semestre de 2005	R$ 5.683.034	405.612	R$ 0	R$ 5.683.034

Decisões sobre a delegação

03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2012.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
25/08/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
26/04/2011 · VAGO
DECISÃO Cuida-se de recurso administrativo interposto por Maria Rita Bolívar Moreira contra decisão que lhe negou provimento liminar para que o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte (CNS 03.289-6) fosse excluído do rol de serventias vagas a serem providas no concurso público instaurado pelo Edital nº 02/2007. Em suas razões, afirma que se encontrando a situação específica do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte sob apreciação do Poder Judiciário, em grau de recurso extraordinário, mostra-se ilegítima a intromissão da autoridade administrativa do Estado de Minas Gerais, que colocou a serventia em concurso, em flagrante desrespeito à jurisdição instaurada no Pretório Excelso. Defende existir ameaça concreta de nomeação iminente de candidato aprovado para assumir a titularidade do Cartório, antes do julgamento final do Recurso Extraordinário processado perante o Supremo Tribunal Federal, o que representará efetivo confisco da serventia onde a reclamante atua há mais de 30 anos. Ao final, postula que (...) seja julgado procedente o pedido de providências para efeito de retirar-se do concurso público aberto pelo Edital nº 02/2007 o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, em razão da serventia encontrar-se sub judice, nos termos do art. 8º, a, da Resolução nº 80/2009. É o relatório. Decido. De acordo com o sistema Justiça Aberta Serventias Extrajudiciais, o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte foi declarado vago inicialmente, por decisão provisória, em 24 de janeiro de 2010. Impugnada a referida decisão, sobreveio a decisão definitiva datada de 12 de julho de 2010, mantendo a vacância do referido serviço, sob o fundamento de que (...) (A recorrente) ajuizou Ação Declaratória junto ao Tribunal de Justiça, que foi julgada improcedente. Interpôs, então, recursos especial e extraordinário, aos quais não foi dado seguimento. Interpôs, então, agravo, o qual se encontra em tramitação no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de embargos declaratórios do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. Não há prejuízo para a declaração de vacância definitiva por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a Resolução 80 estatuiu: Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução: a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação, b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade. Portanto, ações ajuizadas em Tribunal estadual e que não foram julgadas antes da Resolução 80 do CNJ, não se submetem às exceções de não incidência desta Resolução. Posteriormente, em razão de nova manifestação nos autos (evento 5534 PP 384-41), proferiu-se a decisão datada de 8 de setembro de 2010, por intermédio da qual novamente se rechaçou o pleito para exclusão do referido serviço do rol de serventias extrajudiciais vagas, aduzindo-se, na oportunidade, o não cabimento da irresignação, nos termos do art. 115 do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça - RICNJ. Pelo presente pedido de providências, iniciado em 5 de outubro de 2010, a requerente pugna novamente pela apreciação do mesmo quadro fático e das mesmas razões jurídicas. Indeferiu-se pedido de provimento liminar (DEC11, evento 5). Por intermédio da DEC13, evento 11, determinou-se o arquivamento do procedimento, sob os seguintes fundamentos: (...) 3. Inicialmente destaque-se que somente são recorríveis as decisões terminativas que impliquem em modificação ou manutenção de situação jurídica em caráter prejudicial ao recorrente, de modo que são irrecorríveis as decisões que se limitam a apreciar a concessão ou negativa de provimentos liminares de urgência. 4. Porque determinado o arquivamento do feito, o recurso merece conhecimento, mas não provimento, diante da judicialização da questão discutida no presente procedimento. 5. Com efeito, afirmou-se na decisão recorrida que o Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao agravo de instrumento para trânsito de recurso especial interposto pela ora recorrente contra decisão de improvimento de apelação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado. 3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. 6. Portanto, qualquer medida acautelatória ao seu interesse jurídico de permanência na serventia objeto da impugnação deve ser resolvida nos autos judiciais, descabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça em questões já judicializadas, porquanto sua competência restringe-se às questões administrativas e financeiras do Poder Judiciário e Serviços Extrajudiciais. 7. Nesse sentido: Procedimento de Controle Administrativo. Resolução 63/09 do Conselho da Justiça Federal. Inquérito Policial. Tramitação Direta entre Ministério Público e Autoridade Policial. Matéria Judicializada. Não Conhecimento. Embora a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a autoridade policial constitua matéria já apreciada neste Conselho, por intermédio do PCA 599/07, entendo prejudicada a apreciação do presente procedimento, porquanto encontra-se judicializada a questão. Com efeito, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou, em setembro deste ano, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4305-6/600 perante o STF, insurgindo-se contra as previsões contidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público Federal (Res. 13/06) e do Conselho da Justiça Federal (Res. 63/09) acerca da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a autoridade policial, não tendo ocorrido, ainda, o julgamento. Incabível, pois, a atuação do CNJ, nos termos dos arts. 103-B, § 4º, da Lei Maior e 4º do RICNJ. Procedimento de controle administrativo não conhecido. (CNJ - PCA 200910000053660 Rel. Min. Ives Gandra 95ª Sessão j. 24/11/2009 DJ- e nº 203/2009 em 27/11/2009 p. 13). Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Recusa da nomeação de perito judicial. Matéria judicializada. Arquivamento liminar do feito. Desprovimento do apelo. 1) O Requerente (médico) almeja, em sede de Pedido de Providências, que este Conselho determine aos Órgãos do Poder Judiciário que não procedam à instauração de processo criminal, por suposto crime de desobediência, contra as pessoas nomeadas para atuar como peritos judiciais (médicos, engenheiros, assistentes sociais, psicólogos, etc.) e que não atendam à determinação do juízo, quer por não serem servidores públicos, quer por não aceitaram tal encargo, até porque nem sequer são consultadas previamente para tanto. 2) In casu, não merece reparos a decisão monocrática que determinou o arquivamento liminar do presente feito, porque: a) a matéria não diz respeito à atuação do CNJ, já que não alinhada entre as competências dos arts. 103-B da CF e 4º, caput, do RICNJ, porquanto não cabe a este Conselho imiscuir-se no exame de questão judicial (e não exclusivamente de natureza administrativa), alusiva à nomeação e desconstituição do encargo de perito judicial, já que são atos praticados no bojo do processo civil ou penal, b) o perito pode escusar-se do encargo, por motivo legítimo, ou ser recusado por impedimento ou suspeição, a teor dos arts. 146 e 423 do CPC, porém, o que não é possível, como no caso, é simplesmente quedar-se silente diante de várias intimações do juízo visando a apresentação do laudo pericial. Recurso Administrativo desprovido. (CNJ PP 0000082-12.2010.2.00.0000 Rel. Min. Ives Gandra 98ª Sessão j. 09/02/2010 DJ - e nº 28/2010 em 11/02/2010 p.12). 8. Ademais, a situação jurídica da recorrente já foi diriminada neste Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 000384-41.2010.2.00.0000, com o reconhecimento de que o recurso interposto pela recorrente era incapaz de afastar a solução dada à serventia pelo CNJ, datando a decisão de 12/07/2010. Ao recurso interposto negou-se seguimento por decisão de 08/09/2010. 9. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 25, IX do RICNJ. 10. Intime-se a recorrente e dê-se ciência à autoridade requerida. Nos termos do art. 25, IX do RICNJ compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. É a situação da presente irresignação, que já foi diversas vezes apreciada neste Conselho Nacional de Justiça.
08/09/2010 · VAGO
Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, CNS 03.289-6 (evento 5534) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. 1. A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça, proferi 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, 1.1 Diante da extensão do caso foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, 1.2 A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, 1.3 Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, 1.4 Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, 1.5 Em conseqüência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. 2. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. 2.1 O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor. 2.2. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei). 3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência ao recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência. Alega a interessada que o 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, Minas Gerais, está excluído da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça por se encontrar sub judice no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. No caso em análise, conquanto a impugnante tenha se manifestado, não juntou à sua irresignação qualquer documentação que demonstrasse a regularidade do provimento da serventia extrajudicial. A impugnante ajuizou Ação Declaratória junto ao Tribunal de Justiça, que foi julgada improcedente. Interpôs, então, recursos especial e extraordinário, aos quais não foi dado seguimento. Interpôs, então, agravo, o qual se encontra em tramitação no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de embargos declaratórios do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. Não há prejuízo para a declaração de vacância definitiva por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a Resolução 80 estatuiu: Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução: a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação, b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade. Portanto, ações ajuizadas em Tribunal estadual e que não foram julgadas antes da Resolução 80 do CNJ, não se submetem às exceções de não incidência desta Resolução. Nego provimento à impugnação. Intime-se.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.
30/04/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso

Outras serventias em Belo Horizonte

1º Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 42.736.064
Cartório 2º Oficio de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 31.545.729
Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 28.794.839
Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 26.540.482
3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 24.878.154
Cartório 9º Oficio de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 24.122.389
Ofício do 9º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 19.235.186
2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 17.321.732
Belo Horizonte Cartório do 3º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 16.061.618
2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte — Protesto de Títulos · R$ 13.448.303
1º Tabelionato de Protesto de Titulos de Belo Horizonte — Protesto de Títulos · R$ 13.054.020
Oficio do 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/mg — Protesto de Títulos · R$ 13.041.730
7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 12.416.528
Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Venda Nova — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 12.240.819
6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 9.454.699
4º Ofício de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 7.961.461
Ofício do 10º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 7.683.817
Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Barreiro — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 6.523.917
Cartorio do 10º Oficio de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 6.163.347
Belo Horizonte Cartorio de Paz e Registro Civil 1 Subd MG — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 6.121.842
Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 5.987.929
Primeiro Ofício de Registro de Titulos e Documentos de Belo Horizonte — Registro de Títulos e Documentos · R$ 5.763.180
Ofício do 8º Registro de Imóveis de Belo Horizonte — Registro de Imóveis · R$ 5.638.745
Cartorio Registro Civil 3ºsubdistrito de Belo Horizonte — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 5.290.646
Oficio do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos — Registro de Distribuição · R$ 4.837.274
Cartorio do Quinto Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 4.481.902
2 Ofício de Registro de Títulos e Documentos — Registro de Títulos e Documentos · R$ 4.199.203
Segundo Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - Mg — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 4.164.117
Cartório do 1° Tabelionato de Notas de Bh — Tabelionato de Notas · R$ 3.622.777
Ofício do 6º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.125.321
Registro Civil do Quarto Subdistrito — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.992.378
Serviço Notarial do 8º Ofício de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 2.518.769
Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte — Tabelionato de Notas · R$ 1.348.720

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.