Serviço Distrital do Pinheirinho

CNS

086447

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Nara Darliane Dors

Substitutos

Ana Maria Sarote Grendel e Sandra Elizabete de Castro Dias Blume

Endereço

Rua Mario Gomes Cezar — Pinheirinho

CEP

81150-313

Município

Curitiba — Paraná

Telefone

(41) 3569-1199

CNPJ

26.996.940/0001-76

Instalação

21/10/1966

Informatizada

Sim

Equipe

42 pessoas (40 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 27/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 21/10/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
• 15/02/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/10/2010 · VAGO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o SERVIÇO DISTRITAL DO PINHEIRINHO, CURITIBA/PR , CNS 08.644-7 (evento 4862, 4863 e 4868) dentre aqueles regularmente providos. Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o referido Cartório foi declarado vago sob o seguinte fundamento: “Determinação do CNJ no PCA 2007.10.0000.07627.” O recorrente alega que são partes em tal procedimento José Gongorra Villela e Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo qualquer relação entre o pedido formulado pelo requerente do PCA e a situação do Serviço Distrital do Pinheirinho, conforme se denota da decisão proferida nos autos em referência. É o relatório. Com razão o recorrente. O objeto do referido PCA não alcança a titularidade da presente serventia. Em suas razões o recorrente narra que “é escrevente concursado do Serviço Distrital do Pinheirinho, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Ingressou na Administração Pública no ano de 1970, conforme Portaria n.° 634, de 02 de abril daquele ano, da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.” E mais: “Após ter sido nomeado, já no primeiro ano, mais precisamente em 12.03.1971, o Recorrente foi designado para substituir o Titular, pela Portaria 09/71, e inúmeras foram as designações que se sucederam, no decorrer de mais de 40 anos de efetivo serviço prestado ao Cartório. Essa situação trouxe de corolário o direito do Recorrente a ser designado para exercer as funções de substituto legal do Cartório Distrital do Pinheirinho (lei n.º 8.935/94, artigo 39, parágrafo 2º), e para pleitear a sua efetivação na função, em razão do falecimento do então Titular, Sr. Ely Galeski Xavier Rego, ocorrido em 20.11.2004, ...” A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. E no caso concreto a vacância ocorreu em 20/11/2004. Ressalte-se que nos autos do Pedido de Providência nº 0002171-08.2010.2.00.0000 foi proferida a seguinte decisão: “DECISÃO/OFÍCIO N.º ___________ /2010 Trata-se de Pedido de Providências apresentado por Airton Batista Camargo. O requerente afirma que foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para exercer cargo de escrevente juramentado, tendo assumido o cargo em 23/04/1970. Refere que, além de ser o substituto mais antigo do Serviço Distrital do Pinheirinho/PR, é o único servidor em atividade que foi indicado pelo Titular para responder pela serventia. Alega que a situação do serviço em questão é absolutamente contrária ao disposto na Lei 8.935/94 e à Resolução 80/CNJ, uma vez que o atual respondente da serventia é o Sr. Álvaro de Quadros Neto, pessoal estranha ao serviço distrital do Pinheirinho/PR. Sustenta que instada a corrigir o ato de designação perante o Serviço Distrital de Pinehirinho/PR, a Exma. Juíza Diretora do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba indeferiu o pedido. Requer seja lavrado ato de designação do ora requerente para responder pelo Serviço Distrital de Pinheirinho-Curitiba/PR, com sua permanência interina até a efetivação de titular aprovado em concurso público. Instado a se manifestar, o Exmo. Corregedor Geral de Justiça do Estado do Paraná informou a ausência de ingerência do órgão censor na atividade de competência da Juíza Diretora do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quanto ao pedido constante na inicial, relatou que a designação do Sr. Álvaro de Quadros Neto para responder pela Serventia Distrital do Pinheirinho, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR foi objeto da Portaria n.º 194 baixada em 02.12.2004 pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum Cível do Foro Central de Curitiba, referendado pelo Conselho da Magistratura. Relativamente ao pleito do ora requerente, informa o Corregedor que o mesmo pedido foi objeto de recente manifestação daquela Corregedoria, cujo decisum não foi objeto de recurso. Informou, outrossim, que nos autos do procedimento em que o Sr. Airton requereu sua efetivação como titular do serviço Distrital de Pinheirinho da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguindo as orientações do então Corregedor-Geral de Justiça, indeferiu pedido de efetivação do requerente, com expresso embasamento no art. 37, II, da CF/88 e na Súmula 685/STF. Refere que a designação do Sr. Álvaro, por outro lado, como interventor se deu por motivos puramente técnicos e nos princípios específicos que regem a administração. Salientou, ainda, que por ocasião da vacância do Serviço Distrital de Pinheirinho, em face do falecimento do titular, o requerente Airton Batista Camargo não fazia parte dos quadros do serviço vago, uma vez que se encontrava aposentado, situação que foi alterada somente em 2007, quando o Tribunal acolheu pedido de reconsideração do pedido de aposentadoria voluntária. Verifica-se da documentação acostada aos autos, com efeito, que o requerente foi aposentado a pedido do cargo de escrevente juramentado do serviço distrital do Pinheirinho, Comarca de Curitiba/PR, ato publicado no D.J.N. 6639 de 09/06/2004. Nessa oportunidade, o Sr. Álvaro de Quadros Neto foi designado, por meio da Portaria n.º 194/2004, para responder pelo Cartório Distrital do Pinheirinho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Posteriormente, o ato de aposentadoria do requerente foi revogado (D.J.N. 14/05/2007), tendo sido homologada sua indicação como escrevente do serviço distrital de Pinheirinho, Comarca de Curitiba/PR, feita pelo Titular Ely Galeski Xavier, ato que foi também revogado. Com base em todo o exposto, verifica-se que o pedido do requerente não merece prosperar. Isto porque, na ocasião em que a serventia foi considerada vaga, em virtude do falecimento do titular, o requerente não era preposto do serviço notarial, encontrando-se aposentado. Embora o ato de aposentadoria tenha sido posteriormente revogado, certo é que na ocasião da extinção da delegação, o requerente não figurava como substituto mais antigo, o que afasta a aplicação ao caso do disposto no art. 39, I c/c § 2º, da Lei 8.935/94. Diante do exposto, indefiro o pleito do requerente, mas diante das inúmera situações constatadas no Estado do Paraná antes da publicação da resolução definitiva das serventia vagas, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná para que informem se Alvaro de Quadors Neto é titular ou interino em serviço extrajudicial diverso do ora analisado. Dê-se ciência às partes. Cópia do presente servirá como OFÍCIO (mencionar na resposta o número 0002172-08.2010.2.00.0000).” Diante de todo o exposto, mantenha-se a presente serventia no rol de serventias vagas. Ressalta-se que esta decisão restringe-se à análise de documentos não anteriormente considerados, vez que incabível o pedido de reexame de mérito diante da imprevisibilidade deste instituto no Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça. Dê-se ciência ao recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
• 12/07/2010 · VAGO
  Determinação do CNJ no PCA 2007.10.0000.07627
• 24/01/2010 · VAGO
  Determinação do CNJ no PCA 2007.10.0000.07627
• 21/11/2004 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga nos termos do Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35

• 8º Serviço de Registro de Imoveis — Registro de Imóveis · R$ 13.216.476
• 6º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 9.784.927
• 5º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 7.998.529
• 4º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 5.960.826
• 2º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 5.599.891
• 8º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 5.525.711
• Serviço Distrital da Barreirinha — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 5.069.937
• Serviço Distrital do Boqueirão — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 4.872.055
• 1º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 4.492.106
• 3º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 4.385.654
• 9º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 4.092.671
• 1º Tabelionato de protesto de títulos — Protesto de Títulos · R$ 4.057.482
• 4º Tabelionato de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos · R$ 4.015.712
• 3º Tabelionato de protesto de títulos — Protesto de Títulos · R$ 3.971.486
• 5º Tabelionato de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos · R$ 3.967.782
• 2º Tabelionato de Protestos de Titulos — Protesto de Títulos · R$ 3.931.892
• 9º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.680.294
• Serviço Distrital do Uberaba — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 3.522.422
• 1º Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e 13º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 3.308.142
• 1º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.152.744
• 4º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.109.389
• 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 14º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.926.693
• Serviço Distrital do Umbará — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.792.125
• 7º Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 2.566.068
• Serviço Distrital do Portão — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.437.605
• 4º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 16º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.292.361
• Serviço Distrital do Campo Comprido — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.230.463
• Serviço Distrital de Santa Quitéria — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.207.511
• Serviço Distrital de São Casemiro do Taboão — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.130.766
• Serviço Distrital do Cajuru — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.060.577
• Serviço Distrital do Bacacheri — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.983.938
• 7º Tabelionato de notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.892.679
• 10º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.799.853
• Serviço Distrital do Tatuquara — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.261.217
• 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.244.500
• 4º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 1.200.368
• 1° Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 1.156.565
• 6º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.151.296
• 5º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.070.380
• Serviço distrital do Novo Mundo — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.032.091
• 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 945.864
• Serviço Distrital de Santa Felicidade — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 855.225
• 3º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 650.939
• 12º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 646.252
• 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 470.953
• 2º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 70.632
• 11º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas
• 6º Tabelionato de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos
• Serviço de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis
• Serviço Distrital das Merces — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.