Ofício do Registro Civil e notas ANTONIO FRANCISCO

CNS

053298

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Max Emiliano Goncalves da Silva

Endereço

Rua Manoel Goncalves 153 — Centro

CEP

35414-000

Município

Ouro Preto — Minas Gerais

Telefone

(31) 99685-0660

CNPJ

20.467.700/0001-06

Instalação

02/07/1912

Informatizada

Não

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 29/01/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/02/2011 · VAGO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais sobre o Cartório de Registro Civil e Notas de Miguel Bu ier, Comarca de Ouro Preto (MG), CNS 05.329-8, nos autos do Pedido de Providências nº 0006769-05.2010.2.00.0000, visando regularizar divergências em to o da situação cadastral do referido serviço para fins de oferta em concurso público de provimento e remoção para o serviço extrajudicial. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se vago porque seu responsável, Sr. Antônio Francisco da Silva, foi designado para a delegação a título interino, apenas para manter o funcionamento da serventia até o efetivo provimento por pessoa aprovada em concurso público. Segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou e, em 18 de abril de 1984, o referido senhor foi designado, conforme declaração do Poder delegante, “até o provimento efetivo e regular do cargo”. Não houve, desde então, nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º, da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Assim, não se aplica o art. 208 da Constituição Federal de 1988 porque o delegado nomeado a título precário não contou com 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, ou o art. 47 da Lei 8.935/94 porque não designado como Titular de serviço extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar nos MS 29.534/DF e MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto, ainda não publicadas. Em face dessas considerações, inclua-se a serventia de CNS 05.329-8 dentre as serventias vagas, intimando-se o interino responsável pelo serviço para conhecimento.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.