Cartório Araguaina

CNS

129353

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Valdiram Cassimiro da Rocha Silva

Substitutos

Thaylla Gomes de Castro e Helenita Rodrigues Halvantzis

Endereço

Rua Tapajos, Quadra H, Lote 02, N 232 — Jardim Filadelfia

CEP

77813-160

Município

Araguaína — Tocantins

Telefone

(63) 99976-5432

CNPJ

53.633.505/0001-50

Instalação

10/02/1962

Informatizada

Sim

Equipe

10 pessoas (10 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 17/07/2024 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 23/01/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 23/08/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 08/08/2023 · VAGO
  Trata-se de Pedido de Providências instaurado em continuidade ao cumprimento das determinações da Corregedoria Nacional de Justiça, decorrente da inspeção realizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, (Inspeção nº 0001084-65.2020.2.00.0000)<strong>, </strong>especialmente no que se refere à destituição de<strong> </strong>interinos com vínculo de parentesco com o antigo delegatário, independentemente da data de designação. Em cumprimento à determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, e com embasamento no inciso XVII do Art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 112, de 2018, ficou reconhecido o impedimento da senhora <em>Maria do Socorro Falcão Caldeira</em><em> </em>em continuar respondendo como interina<em> </em>pelo Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaína-TO, em razão do vínculo de parentesco com a antiga delegatária titular da serventia, nos termos do § 2º do art. 2º do Provimento nº 77, de 7/11/2018/CNJ, que passou a exigir um pressuposto negativo, consistente na ausência de nepotismo em relação a anterior delegatária, nas designações de oficiais interinos de serventias extrajudiciais. Em cumprimento à Decisão/Ofício nº 1188 / 2023 - CGJUS/ASJECGJUS (5178387), foi designado o Sr. André Luis Fontanela, como Interino do Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaína-TO, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 112/2018.
• 15/03/2021 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular
• 10/04/2014 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>Conselho Nacional de Justiça</strong><br /> </span> <table border="0"> <tbody> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Autos:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000598-95.2011.2.00.0000</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerente:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerido:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS-TO</span></td> </tr> </tbody> </table> <span style="font-size: medium,"> </span> <span style="font-size: medium,"><br /> </span> <span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>DESPACHO</strong></span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size: medium,"><br /> </span> <span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: justify,"> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.85pt, line-height: 150%,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 150%,">Em atenção à <strong>INF128</strong>, consigno que o <em>status</em> das serventias mencionadas encontra-se atualizado desde 27/2/2014, constando todas como regularmente <strong>providas</strong>.</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.85pt, line-height: 150%,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 150%,"><br /> </span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.85pt, line-height: 150%,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 150%,">Em atenção à <strong>INF126</strong>, que requer a exclusão do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Araguarina (CNS nº 12.935-3) da lista de serventias vagas, solicito o encaminhamento dos autos à Assessoria Extrajudicial para a alteração do <em>status </em>para o do Código 62, por encontrar-se a titular acobertada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que deferiu medida acauteladora no MS nº 29.027 (liminar concedida em 17/9/2010).</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.85pt, line-height: 150%,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 150%,"> </span></span><span style="line-height: 150%, font-size: medium, text-indent: 35.4pt,">Após, permaneçam os autos em secretaria até que venham novas informações.</span> <p class="MsoNormal"> <span style="font-size: medium,"> </span> <p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center,"> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,">Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça</span>
• 16/09/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Concessão de Medida Cautelar nos autos do MS n.º 29.027.
• 20/08/2010 · VAGO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos de Araguaina/TO, CNS 12.953-3 (evento 4913) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. 1. A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça, proferi 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, 1.1 Diante da extensão do caso, foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, 1.2 A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, 1.3 Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, 1.4 Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, 1.5 Em conseqüência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. 2. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: “Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação.” 2.1 O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. 2.2. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei)”. 3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência à recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Alega a impugnante que foi nomeada para exercer a função de Escrevente Juramentada pelo decreto 02/78, em data de 30/06/1978. mais tarde, com a aposentadoria da então titular, postulou e obteve a sua efetivação por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, datado de 28/07/1997. É o relatório. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco (5) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito da oficial substituta à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988. Não restam dúvidas de que o caso vertente se amolda a perfeição aos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009, AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06, RE 182.641, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96), que reconhecem não haver direito adquirido com base no Art. 208, da Constituição pretérita para o Substituto à efetivação no cargo de Titular se a vacância deste se deu após a Constituição de 1988. Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Serviço de Registro de Imóveis de Araguaína — Registro de Imóveis · R$ 9.853.647
• Serviço de 1º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 3.183.704
• Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.740.923
• Serviço de 2º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.767.693

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.