12º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de João Pessoa

CNS

068635

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Anna Cecilia Guedes de Farias Cunha

Endereço

Av. Comerciante Alfredo Ferreira da Rocha, No 378 — Mangabeira I

CEP

58055-540

Município

João Pessoa — Paraíba

Telefone

(83) 3566-4006

CNPJ

41.485.549/0001-09

Instalação

02/05/1986

Informatizada

Sim

Equipe

8 pessoas (8 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/05/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 12/04/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual a requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que a impugnante foi designada para exercer as atribuições de Oficial de Registro Público do Cartório Distrital da Comarca de João Pessoa/PB, em 20 de maio de 1993, Portaria assinada pelo Juiz de Direito da Comarca. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Cartorio Eunapio da Silva Torres — Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis · R$ 50.230.438
• Cartório Carlos Ulysses - Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa — Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis · R$ 29.800.448
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• Serviço Registral Alcantara Brito — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 506.535
• 7º Serviço Registral Gomes de Souza — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 435.972
• 6º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais Município e Sede da Comarca de João Pessoa (circunscrição Cidade Padre Zé) — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 418.532
• 10º Cartorio do Registro Civil de João Pessoa — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 411.071
• 5º Serviço Registral Santos Oliveira — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 351.056
• 3º Cartorio de Registri Civil das Pessoas Naturais — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 277.790
• 13º RCPN de João Pessoa-PB (Cartório LIma Gomes) — Registro Civil das Pessoas Naturais
• Decarlinto - Serviço Notarial — Tabelionato de Notas

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.