Ofício do Registro Civil Rosário do Pontal

CNS

044008

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Vitalina Rosa Oliveira

Endereço

Rua Conego Trindade — Guarapiranga

CEP

35430-204

Município

Ponte Nova — Minas Gerais

Telefone

(31) 3817-1278

CNPJ

16.879.033/0001-93

Instalação

08/02/1983

Informatizada

Não

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 23/04/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/07/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/03/2015 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/01/2011 · VAGO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço de Registro Civil com Atribuições Notarias de Rosário do Pontal, Comarca de Ponte Nova – MG (Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cachoeira Alegre - CNS 04.400-8), nos autos do Pedido de Providências nº 0006769-05.2010.2.00.0000, visando regularizar divergências em to o da situação cadastral do referido serviço para fins de oferta em concurso público de provimento e remoção para o serviço extrajudicial. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se vago porque o seu responsável, Sr. Marco Antônio Teixeira da Silva, foi designado precariamente para a delegação em 19 de agosto de 1987, nos termos de Portaria editada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ponte Nova. Portanto, segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou em 19 de agosto de 1987 e a responsável pela assunção da serventia foi designada a título precário, conforme declaração do Poder delegante. Não houve, desde então, nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Assim, não se aplica o art. 208 da Constituição Federal de 1988 porque o delegado nomeado a título precário não contou com 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, ou o art. 47 da Lei 8.935/94 porque não designado como Titular de serviço extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar nos MS 29.534/DF e MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto, ainda não publicadas. Em face dessas considerações, inclua-se o Serviço de Registro Civil com Atribuições Notarias de Rosário do Pontal, Comarca de Ponte Nova – MG (Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cachoeira Alegre - CNS 04.400-8) dentre as serventias vagas, intimando-se o interino responsável pelo serviço para conhecimento. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, informando-lhe o teor dessa decisão.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.