Cartório do Mucuripe

CNS

020818

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Ana Carolina Pereira Cabral

Substitutos

Leonardo Pereira Cabral e Rita Maria da Silva

Endereço

Avenida da Abolicao — Meireles

CEP

60165-081

Município

Fortaleza — Ceará

Telefone

(85) 99921-4175

CNPJ

36.656.909/0001-40

Instalação

17/10/1994

Informatizada

Sim

Equipe

16 pessoas (16 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 18/12/2020 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 16/03/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/01/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Serventia regularmente PROVIDA em virtude de concurso público de provas e títulos. O responsável recebeu a delegação por outorga, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 20/01/2020, após aprovação em concurso público.
• 04/06/2018 · VAGO
  Pedido de Providências - 0000002-14.2011.8.00.0000. Serventia extrajudicial declarada como VAGA. Decisão proferida pelo STF nos autos do MS nº 29.317/DM.
• 30/11/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.317, migre-se a Serventia do Registro Civil do Distrito de Mucuripe - CE (CNS 02.081-8) da relação de serventia vagas para a relação de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Ceará e intime-se a requerida. Cópia do presente servirá como OFÍCIO.
• 04/10/2010 · VAGO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 05/08/2010 (evento 6259) e que não classificou o Registro Civil do Distrito de Mucuripe, em Fortaleza/CE, CNS 02.081-8 (evento 8276) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. 1. A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas à Corregedoria Nacional de Justiça, foram aqui proferidas 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, 1.1 Diante da extensão do caso foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, 1.2 A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, 1.3 Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, 1.4 Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, 1.5 Em conseqüência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. 2. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: “Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação.” 2.1 O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. 2.2. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei)”. 3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o então Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência ao recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
• 05/08/2010 · VAGO
  Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias Consideradas Providos, o REGISTRO CIVIL DISTRITO MUCURIPE - FORTALEZA/CE, CNS 02.081-8 (evento 1045, 3156, 4036), foi declarado provido em virtude de “Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994”. Reexaminando a documentação apresentada, verifica-se que a atual responsável pela serventia foi designada para desempenhar as funções do cargo de titular do referido Ofício, criado pela Lei nº 12.342/94, nos termos dos artigos 478, 469 e 499 da mencionada lei, combinado cm o art. 77 da Lei nº 9.826/74, por Ato do Des. Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, em 08.09.1994, já que a 2ª Escrivania Judicial do Cível, Comércio e Provedoria da Comarca de Fortaleza, de que era titular nomeada por concurso público, foi desativada pela citada Lei nº 12.342. É o relatório. Conquanto o requerente tenha apresentado declaração de designação fundada em lei local, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Titular ou interino de serviço extrajudicial não ocupa cargo público. Não há que se falar, portanto direito do impugnante a aproveitamento na titularidade de serviço extrajudicial, e sim no quadro de servidores do Poder Judiciário estadual. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço extrajudicial, sem ser submetido a concurso público. Diante do exposto, por ordem do Sr. Ministro Corregedor Nacional, inclua-se a presente serventia no rol de serventias vagas. Intime-se o responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. Cópia do presente serve como ofício.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT).

• Primeiro Oficio de Registro de Imoveis de Fortaleza — Registro de Imóveis · R$ 18.319.520
• Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza — Registro de Imóveis · R$ 13.818.756
• 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza — Registro de Imóveis · R$ 12.477.712
• 3º Oficio de Registro de Imóveis de Fortaleza — Registro de Imóveis · R$ 12.347.510
• 5º Ofício de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 9.309.404
• CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA 4a ZONA — Registro de Imóveis · R$ 8.200.889
• Fortaleza 4º Ofício de Notas — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas · R$ 7.384.247
• 2 º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 7.142.930
• Fortaleza Cartorio do 1° Oficio de Notas e Protesto — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 7.086.957
• Cartório Aguiar - 8º Tabelionato de Notas — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 7.000.217
• Cartório Ossian Araripe — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 4.387.851
• Cartório 3⁰ Ofício de Notas e 1º RTDPJ de Fortaleza — Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 3.950.048
• Cartório Jaime Araripe - Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Antonio Bezerra — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 3.644.967
• Cartorio do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Parangaba-ceara — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 3.287.191
• 7º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Fortaleza - João Machado — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 2.549.017
• Cartório Moreira de Deus — Tabelionato de Notas · R$ 2.483.917
• Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.469.093
• Cartório do Registro Civil da 3ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.431.289
• Fortaleza Primeiro Oficio de Registro Civil — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.149.167
• Cartório Botelho - Registro Civil das Pessoas Naturais 5ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.730.397
• Cartório de Registro Civil do Distrito de Mondubim — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.520.737
• Cartório do Registro Civil de Messejana — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.240.107
• 2º Ofício de Distribuição de Protestos de Títulos da Comarca de Fortaleza — Registro de Distribuição · R$ 1.102.667
• 1º Ofício de Registro de Distribuição de Protestos — Registro de Distribuição · R$ 1.093.668
• 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza — Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 924.035
• Cartorio Registro Civil da 4ª Zona — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 902.319
• 9º Tabelionato de Notas de Fortaleza — Tabelionato de Notas · R$ 746.603
• CAT DO 3o OF DE DIST DE ESC PUB E DE PROT DE TIT JUD DA COMARCA FORTALEZA — Registro de Distribuição
• Corregedoria do Estado do Ceara —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.