Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Curral Queimado

CNS

150755

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Libero Alves Rodrigues Filho

Endereço

Rua Ponta da Serra N. 25 — Curral Queimado

CEP

56306-660

Município

Petrolina — Pernambuco

Telefone

(87) 98166-3179

CNPJ

12.568.627/0001-22

Instalação

10/03/1971

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 14/03/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/01/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pe ambuco – CGJEPE, em face de decisão convertendo a análise do cadastramento do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Petrolina – PE (CNS 15.075-5). Em parecer aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça de Pe ambuco, o Juiz Corregedor Auxiliar opina pelo regular provimento do referido serviço, tendo em vista que a Sr. José Campos de Souza, atual responsável pela serventia, foi efetivado na titularidade em 29 de outubro de 1970 por meio do Ato n° 3.791 de 29/10/1970, editado pelo Gove ador do Estado. De fato, assiste razão à Corregedoria local. O direito subjetivo encontra-se amparado pelo art. 47 da Lei nº 8.935/94: "Art. 47 – O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. No mesmo diapasão, a Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, que em seu art. 4º, parágrafo único, a: Art. 4º. (...). Parágrafo Único - Excluem-se das disposições de vacância do caput do artigo 1º desta resolução as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais de registro: a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, cuja norma deferiu a esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a delegação constitucional prevista no art. 2º dessa mesma lei, Em vista dessas considerações, inclua-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Petrolina – PE (CNS 15.075-5) na relação de serventias providas.
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.