Tjpe - Serventia Registral - Cabo de Santo Agostinho

CNS

150615

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Ildefonso Torres de Sa

Substitutos

Ana Rosa de Vasconcelos Alves, Deize Maria Nepomuceno e Josefa dos Reis Lins

Endereço

Av. Presidente Getulio Vargas — Centro

CEP

54505-342

Município

Cabo de Santo Agostinho — Pernambuco

Telefone

(81) 3521-0393

CNPJ

11.609.823/0001-35

Instalação

17/04/1867

Informatizada

Sim

Equipe

28 pessoas (28 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 19/09/2024 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 19/05/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/01/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pe ambuco – CGJEPE, em face de decisão convertendo a análise do cadastramento do Cartório do 1° Oficio Tabelionato, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica (CNS 15.061-5), nos autos do Pedido de Providências nº 0006354-22.2010.2.00.0000. Em parecer aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça de Pe ambuco, o Juiz Corregedor Auxiliar opina pelo regular provimento do referido serviço, tendo em vista que o Sr. Ildelfonso Torres de Sá, atual responsável pela serventia, foi efetivado na titularidade em 03 de junho de 1981 pelo Ato nº 1.383, do Gove ador do Estado de Pe ambuco. De fato, assiste razão à Corregedoria local. O direito subjetivo encontra-se amparado pelo art. 47 da Lei nº 8.935/94: "Art. 47 – O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. No mesmo diapasão, a Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, que em seu art. 4º, parágrafo único, a: Art. 4º. (...). Parágrafo Único - Excluem-se das disposições de vacância do caput do artigo 1º desta resolução as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais de registro: a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, cuja norma deferiu a esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a delegação constitucional prevista no art. 2º dessa mesma lei, Em vista dessas considerações, inclua-se o Cartório do 1° Oficio Tabelionato, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica (CNS 15.061-5) na relação de serventias providas.
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.