Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos

CNS

109439

Atribuições

Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Geovana Delagnolo

Substituto

Aston Ferreira Souto de Carvalho

Endereço

Rua Vinte e Oito de Agosto — Centro

CEP

89270-240

Município

Guaramirim — Santa Catarina

Telefone

(47) 3372-1494

CNPJ

23.999.604/0001-99

Instalação

01/09/1919

Informatizada

Sim

Equipe

26 pessoas (24 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 26/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 10/11/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata o impugnante Osnildo Bartel, que por ato do Gove ador do Estado em 01/04/1966 foi nomeado para exercer vitaliciamente o cargo de Escrivão de Paz do Distrito Sede do Município de Guaramirim, comarca de Jaraguá do Sul/SC. Em 17/05/1966, com a criação e instalação da comarca de Guaramirim, optou por permanecer com o Tabelionato de Notas de Guaramirim, onde permaneceu até o dia 25/01/2006, quando foi suspenso e afastado do cargo, sendo que na mesma oportunidade seu substituto legal também foi afastado. Na Portaria 86/05 de 21/11/2005 expedida no Processo Administrativo nº 340/05 foi-lhe aplicada a pena de perda da delegação por maioria de votos. Na mesma portaria 86/05, foi designada a escrevente aposentada Christa Inge Hille Wagner como interventora, a qual permanece até a presente data a frente da serventia. Recorreu da decisão estando o recurso conclusos com o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde 15/12/2009. Por fim alega a impossibilidade da perda do cargo vitalício que só ocorrerá com decisão judicial definitiva. Junta documentos. É o relatório. Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame judicial invocado com a propositura de Ação Declaratória junto ao Tribunal de Justiça iniciada em período anterior à Resolução nº 80 deste Conselho Nacional de Justiça. Quanto a postulação que esta decisão administrativa não merece exame diante da existência de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto, a Resolução 80 estatuiu: “Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução: a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação, b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade”. Portanto, ações ajuizadas em Tribunal estadual e que não foram julgadas antes da Resolução 80 do CNJ, não se submetem às exceções de não incidência desta Resolução. Nego provimento à impugnação feita pelo Sr. Osnildo Bartel.
• 24/01/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.