2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Tubarão

CNS

108803

Atribuições

Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Gustavo Soares de Souza Lima

Substituto

Amanda Boppre Silva

Endereço

Rua Lauro Muller — Centro

CEP

88701-100

Município

Tubarão — Santa Catarina

Telefone

(48) 3626-0868

CNPJ

11.840.325/0001-07

Instalação

01/01/1957

Informatizada

Sim

Equipe

23 pessoas (23 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 19/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 14/02/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 26/01/2012 · VAGO
  ATO N. 166<br /> O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, nos termos do artigo 39, §2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18/11/1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO e, consequentemente, DECLARAR VAGAS as seguintes serventias, em razão da decisão nos autos do Processo Administrativo n. 447014-2012.1: DELEGADO - SERVENTIA - MUNICÍPIO - COMARCA - VACÂNCIA<br /> Vinicius Rocha Pinheiro Machado - Tabelionato de Notas e Protestos - São João Batista - São João Batista - 19/10/2011, Theresinha Cararo - 2º Tabelionato de Notas e Protestos - Canoinhas - Canoinhas - 10/01/2012, Edson Tadeu Ribeiro de Oliveira - Tabelionato de Notas e Protestos-Otacílio Costa-Otacílio Costa-09/09/2011, Hugo Andreany Rocha - Registro de Imóveis - Tijucas - Tijucas - 24/08/2011, Domingo Pietrangelo Ritondo - 2º Tabelionato de Notas e - Protestos - Chapecó - Chapecó - 24/08/2011, Stavros Anastácio Kotzias - 1º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Protestos - Florianópolis - Capital -15/01/2012, Rafael Del-Fraro Rabêlo - 2º Tabelionato de Notas e Protestos - Tubarão - Tubarão - 31/08/2011.<br /> PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Florianópolis, 26 de janeiro de 2012. Trindade dos Santos. PRESIDENTE
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à irregninação, contata-se que a interessada, Sra. ILMARA APARECIDA FRETTA, na época Oficial Maior, foi designada para responder pelo expediente do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Tubarão, conforme Portaria n° 161, de 1°.12.1997. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.