Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos do Município de Lages

CNS

107524

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Substituto

Bruna Marcio Cifuentes

Endereço

Avenida Presidente Vargas — Centro

CEP

88502-255

Município

Lages — Santa Catarina

Telefone

(49) 3380-0087

CNPJ

33.440.950/0001-96

Instalação

11/05/1983

Informatizada

Sim

Equipe

17 pessoas (17 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/06/2024 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 07/06/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 07/06/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 08/05/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  ATO GP N. 1123 DE 8 DE MAIO DE 2024 Outorga a delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Comarca de Lages, a Aniz Eduardo Boneder Amadei. <strong>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA</strong>, considerando o art. 4º, inciso VI, da Resolução TJ n. 02/2019, resolve outorgar a Aniz Eduardo Boneder Amadei, inscrito no CPF sob o n. 278.***.***-23, a delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Comarca de Lages - CNS 107524, nos termos do processo administrativo n. 0025076-50.2024.8.24.0710 e da opção feita em Audiência de Escolha, referente ao concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, deflagrado pelo Edital n. 5/2020, com efeitos a partir da publicação deste ato. Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Oliveira Neto Presidente
• 08/05/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  TO GP N. 1123 DE 8 DE MAIO DE 2024 Outorga a delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Comarca de Lages, a Aniz Eduardo Boneder Amadei. <strong>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA</strong>, considerando o art. 4º, inciso VI, da Resolução TJ n. 02/2019, resolve outorgar a Aniz Eduardo Boneder Amadei, inscrito no CPF sob o n. 278.***.***-23, a delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Comarca de Lages - CNS 107524, nos termos do processo administrativo n. 0025076-50.2024.8.24.0710 e da opção feita em Audiência de Escolha, referente ao concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, deflagrado pelo Edital n. 5/2020, com efeitos a partir da publicação deste ato. Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Oliveira Neto Presidente
• 08/04/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/11/2018 · VAGO
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE<br /> SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE<br /> APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO<br /> ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serventuários no cargo sem aprovação em concurso público foram declarados inconstitucionais por esta Corte (ADIs 363 e 1.573), de modo que o afastamento do cargo prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
• 26/09/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  Trata-se de pedido de retificação apresentado pelo patrono da responsável pelo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS DE LAGES/SC, CNS 10.752-4 (evento 6677), no qual reclama que na Decisão n.º 16409 (evento 6526) constou equivocadamente determinação para intimação de outro advogado (Renato O. Ramos, OBA/DF 20562), que não o efetivamente constituído (Leonardo Pacheco de Souza – OAB/SC 13968). No caso, considerando a constatação do equívoco apontado, fica retificada a Decisão n.º 16409 (evento 6526), para constar o patrono da interessada como sendo o Dr. Leonardo Pacheco de Souza – OAB/SC 13968. Intime-se a parte interessada da presente decisão, bem como daquela constante do evento 6526. Cópia do presente serve como ofício.
• 19/09/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo responsável pelo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS DE LAGES/SC, CNS 10.752-4 (evento 5702) contra a decisão proferida em 12 de julho de 2010. Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o referido Cartório foi declarado vago sob o seguinte fundamento: “... Em relação ao Mandado de Segurança em que deferida liminar para reto o ao cargo de Oficial do Cartório de Registro Civil, cabe referir que não foram juntadas cópias nem informada a situação atual da referida ação. ... Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.”. Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se que a investidura da responsável pela serventia permanece sub judice perante o Supremo Tribunal Federal por meio do RE/349747, AI/335884 e AC/1783. Na data de 9.2.2010 o relator do RE/349747 recomendou seu sobrestamento e, em 6.5.2010, os autos foram emprestados à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação. Dessa forma, determino que o serviço extrajudicial seja excluído da lista definitiva de serventia vagas e lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ nesta data. Intime-se o responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Cópia do presente serve como ofício.
• 08/08/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo responsável pelo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS DE LAGES/SC, CNS 10.752-4 (evento 5702) contra a decisão proferida em 12 de julho de 2010. Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o referido Cartório foi declarado vago sob o seguinte fundamento: “... Em relação ao Mandado de Segurança em que deferida liminar para reto o ao cargo de Oficial do Cartório de Registro Civil, cabe referir que não foram juntadas cópias nem informada a situação atual da referida ação. ... Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.” Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se que a investidura da responsável pela serventia permanece sub judice perante o Supremo Tribunal Federal por meio do RE/349747, AI/335884 e AC/1783. Foi concedida liminar afastando a serventia de concurso que estava em andamento. Dessa forma, determino que o serviço extrajudicial seja excluído da lista definitiva de serventia vagas e lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ nesta data. Intime-se o advogado Renato O. Ramos (OAB/DF 20.562). Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Cópia do presente serve como ofício.

• 4º Oficio de Registros de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 4.162.581
• 1º Ofício Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lages-SC — Registro de Imóveis · R$ 3.417.570
• Quarto Tabelionato de Notas e Protestos — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 3.086.485
• Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages(sc) — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 2.212.607
• Terceiro Tabelionato de Notas e Protestos — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 1.839.650
• 2º Tabelionato de Notas e de Protesto — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 1.375.859
• 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Lages-sc — Registro de Imóveis · R$ 849.047
• 3 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages — Registro de Imóveis · R$ 704.194

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.