Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Anchieta

CNS

104729

Atribuições

Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Cibele Schramm

Substituto

Izabel Aparecida Mantelli

Endereço

Rua Minas Gerais, 285 — Centro

CEP

89970-000

Município

Anchieta — Santa Catarina

Telefone

(49) 3653-0223

CNPJ

83.829.093/0001-99

Instalação

20/03/1988

Informatizada

Sim

Equipe

3 pessoas (3 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 25/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 02/12/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/11/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que, em 12/04/1971, o interessado foi designado para exercer o cargo de Escrivão de Paz do município de Anchieta, Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Pelo Ato 418, de 05/04/1988, foi deferido o seu pedido de opção para o Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca, com efeito retroativo a partir de 20/03/1988. Pelas Portarias 04/88 e 05/88, datadas de 20/03/1988, foi designado para exercer, respectivamente, os cargos de Oficial de Registro Civil e Títulos e Documentos e de Tabelião do Tabelionato de Notas e Protestos, da referida comarca, mas somente tomou posse em 23/04/2002. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AGR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJE-213 13-11-2009, RE 252313 AGR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AGR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AGR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AGR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.