2ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina

CNS

077842

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Rafaela Reinaldo Lima

Substituto

Juliana Santos Castelo Branco

Endereço

Rua Governador Joca Pires — Fatima

CEP

64048-502

Município

Teresina — Piauí

Telefone

(86) 2222-0087

CNPJ

54.334.190/0001-02

Instalação

13/11/1936

Informatizada

Sim

Equipe

44 pessoas (41 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 04/04/2024 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 14/03/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 07/07/2017 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 21/06/2016 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/04/2016 · VAGO
  ALTERAÇÃO DE STATUS CUMPRINDO DESPACHO DO PP 0000214-28.2016.8.18.0139, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO MS 29.689.
• 27/04/2016 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular
• 16/01/2011 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.689, migre-se o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Teresina - PI (CNS 07.784-2) da relação de serventia vagas para a relação de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Piauí e intime-se a requerida. Cópia do presente servirá como OFÍCIO.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada, através da Portaria 252/89, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi declarada estável no cargo de Tabeliã Pública do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Teresina/PI. A interessada requer aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` “Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Alega que tem direito adquirido, constando que na promulgação da Constituição Federal possuía os requisitos para sua efetivação (cinco anos em exercício até a data da publicação da CF/88), tendo direito adquirido alcançado pelo Art. 19, ADCT da Constituição de 88. Analisada a documentação encaminhada, verifica-se que, conquanto o requerente tenha apresentado declaração regular de estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. A efetividade corresponde a um atributo de parte dos cargos públicos criados por lei, sendo certo que aqueles ocupam tais unidades em decorrência de aprovação em concurso de público podem adquirir a estabilidade, depois de preenchidos os requisitos constitucionais. Excepcionalmente o art. 19, ADCT garantiu estabilidade em tal situação. Titular ou interino de serviço extrajudicial não ocupa cargo público. A respeito do tema, quando analisou a questão sob a luz do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu em julgado de 03/11/2005, relator o Ministro Eros Grau (RE 416420) : “A estabilidade conferida pelo Art. 19 do ADCT não atinge o recorrente, vez que o benefício somente alcançou servidores públicos da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações em exercício há pelo menos cinco anos antes da de publicada a Constituição do Brasil”. No mesmo sentido: RE nº 388.589, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ de 06,08.04, AI 466848 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 17.12.2009, AI 516427 AgR / MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 27/04/2006, MS 28081/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2010, AI 464779/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.11.2009. Ante o exposto, e em cumprimento da atribuição constitucinal de também zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, II, da CF), nego provimento a impugnação. Intime-se a impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT).

• 10ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina - PI — Registro de Imóveis · R$ 8.962.004
• 7ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI — Registro de Imóveis · R$ 6.701.396
• 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI — Registro de Imóveis · R$ 6.684.912
• 2ª Serventia Extrajudicial de Tabelionato Notas e Protesto de Títulos de Teresina-PI — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 6.190.462
• 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI — Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 5.625.707
• 9ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI — Registro de Imóveis · R$ 3.852.711
• 5º Cartório de Notas de Teresina — Tabelionato de Notas · R$ 3.823.027
• 3ª Serventia Extrajudicial de Notas, Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 3.517.675
• 1o. Ofício de Notas e Protesto de Teresina-Pi — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 3.508.163
• 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis — Registro de Imóveis · R$ 2.727.131
• 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas - 1º Zona de Teresina-PI — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.888.606
• 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Teresina - Cartório Cidadão — Protesto de Títulos · R$ 1.815.946
• 6ª Serventia Extrajudicial de Notas de Teresina — Tabelionato de Notas · R$ 1.159.243
• 4º Serventia Extrajudicial de Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.032.420
• 3ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas - 3º Zona de Teresina-PI — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 998.844
• 2ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas - 2ª Zona de Teresina-PI — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 850.185
• 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas - 4ª Circunscrição — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 688.035
• 3ª Serventia Extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 451.787
• 6º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdição e Tutela - 6ª Circunscrição — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 299.246
• 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdição e Tutela - 4ª Circunscrição — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 293.018
• 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 280.242
• 3o OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS —
• 3o OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.