Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Ibiranga - Itambé

CNS

075309

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — conversao em diligencia

Responsável

Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes

Endereço

Rua do Mercado No 40 — Distrito de Ibiranga

CEP

55929-000

Município

Itambé — Pernambuco

Telefone

(83) 98690-4658

CNPJ

65.679.603/0001-07

Instalação

20/09/1944

Informatizada

Sim

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 06/04/2026 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
• 13/05/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/09/2016 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO O titular da serventia insurge-se contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça. Da análise dos documentos acostados à impugnação no evento 782, verifica-se que o interessado foi nomeado para exercer o cargo de Oficial do Cartório de Registro Civil de Ibiranga, Comarca de Itambé-PE, através da Portaria 004/2004, de 10/12/2004. Juntou documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Observe-se que o despacho da Corregedoria da Justiça do Estado do Pe ambuco equivocou-se ao sustentar a regulardidade do provimento da serventia. Isso porque os documentos que embasam a informação, acostados no evento 4008, documento 10.973, referem-se à anterior titular da serventia, Maria da sMercês de Oliveira Matos. Portanto, despicienda a informação trazida pelo Tribunal de Pe ambuco, porquanto não pertinente à declaração de vacância da serventia, considerando o atual titular. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.