Cartório de Paz e Notas do Capão Grande

CNS

065367

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Cristiane de Borba Cunha

Substituto

Bianca Peres Diamante

Endereço

Av. Frei Coimbra (antiga Estr. do Capao Grande), S/no — Nova Varzea Grande

CEP

78135-304

Município

Várzea Grande — Mato Grosso

Telefone

(65) 3686-0310

CNPJ

50.109.186/0001-90

Instalação

05/06/1981

Informatizada

Sim

Equipe

9 pessoas (9 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 04/04/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 14/03/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/07/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “Essa Serventia foi declarada vaga em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT).” Alega que foi nomeado escrivão de paz do Distrito de Porto Velho, Município de Várzea Grande, por ato de 7.11.68, sendo nomeado para exercer as funções de escrivão de paz ad-hoc do Distrito de Capão Grande, Município de Várzea Grande, em 05.06.1981. Narra que foi removido no cargo de Escrivão de Paz do Município de Nortelândia, Comarca de Diamantino, por ato de 09.01.1973, e que foi exonerado do cargo de Escrivão de Paz e Tabelião do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Nortelândia, por ato de 27.05.1980. Por fim, informa que foi declarado estável como Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e Tabelião de Notas do Distrito de Capão Grande, por ato de 26.05.1989. É o relatório. Analisada a documentação encaminhada, verifica-se que, conquanto o requerente tenha apresentado declaração regular de estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. A efetividade corresponde a um atributo de parte dos cargos públicos criados por lei, sendo certo que aqueles ocupam tais unidades em decorrência de aprovação em concurso de público podem adquirir a estabilidade, depois de preenchidos os requisitos constitucionais. Excepcionalmente o art. 19, ADCT garantiu estabilidade em tal situação. Titular ou interino de serviço extrajudicial não ocupa cargo público. A respeito do tema, quando analisou a questão sob a luz do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu em julgado de 03/11/2005, relator o Ministro Eros Grau (RE 416420) : “A estabilidade conferida pelo Art. 19 do ADCT não atinge o recorrente, vez que o benefício somente alcançou servidores públicos da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações em exercício há pelo menos cinco anos antes da de publicada a Constituição do Brasil”. No mesmo sentido: RE nº 388.589, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ de 06,08.04, AI 466848 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 17.12.2009, AI 516427 AgR / MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 27/04/2006, MS 28081/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2010, AI 464779/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.11.2009. Ante o exposto, e em cumprimento da atribuição constitucinal de também zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, II, da CF), nego provimento a impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT).

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.