Cartório de Paz e Notas de Bom Sucesso

CNS

064899

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Julio Cesar Marques Cunha

Substituto

Aparecida Benedita dos Santos

Endereço

Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes 2193 — Costa Verde

CEP

78128-472

Município

Várzea Grande — Mato Grosso

Telefone

(65) 99208-0054

CNPJ

61.144.963/0001-53

Instalação

27/01/1950

Informatizada

Sim

Equipe

7 pessoas (7 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/06/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/04/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/08/2022 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 10/06/2021 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 08/10/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/07/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/11/2013 · VAGO
  VIDE PARECER
• 28/11/2013 · VAGO
  VIDE PARECER
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o interessado foi nomeado, em caráter excepcional, até a realização de concurso público, para exercer o cargo de Tabelião do Serviço Notarial e Registrais do Distrito de Bom Sucesso, Mato Grosso, em 3 de março de 2008, com efeitos retroativos a 29 de fevereiro de 2008. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga.

• Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande — Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos · R$ 19.393.218
• Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande — Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 6.916.560
• Cartório De Paz e Notas do Cristo Rei — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.674.588
• Cartório de Paz e Notas do Capão Grande — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 795.679
• Cartório de Paz e Notas de Passagem da Conceição — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 417.900

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.