Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Engenheiro Schnoor

CNS

043083

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Ana Maria Figueiredo Ramos

Endereço

Rua Abdon Esteves Sena — Centro

CEP

39608-000

Município

Araçuaí — Minas Gerais

Telefone

(33) 99936-4402

CNPJ

21.085.659/0001-68

Instalação

08/07/1950

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Foram juntados documentos em relação à declaração de vacância provisória do Cartório de Notas e Registro Civil da Comarca de Araçuaí, Minas Gerais. Consoante a documentação acostada, verifico que a impugnante, em 31 de outubro de 1997, foi designada Oficiala Substituta do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Enegenheiro Schnoor, Comarca de Araçuaí, em caráter precário e por tempo indeterminado. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí — Registro de Imóveis · R$ 3.377.894
• Tabelionato do 2º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 652.822
• Cartório de Notas do 1º Ofício. — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 650.229
• Cartório de Protesto de Araçuaí - MG — Protesto de Títulos · R$ 593.316
• Cartório Nóbrega — Tabelionato de Notas · R$ 174.947
• Cartório de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Juridicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 167.995
• Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Distrito de Itira — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 45.032

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.