Cartório do Registro Civil e Notas de Morro Vermelho

CNS

043075

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Itibere Guarconi Marinho

Substituto

Grasyelly Nazareth Rodrigues de Sousa

Endereço

Rua Praca da Matriz, No 01 — Centro

CEP

34800-000

Município

Caeté — Minas Gerais

Telefone

(31) 98406-3066

CNPJ

44.154.471/0001-20

Instalação

01/01/1888

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 05/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 04/10/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/09/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Provimento via concurso público extrajudicial regido pelo edital 01/2017/TJMG - documentação em anexo
• 24/05/2017 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/09/2010 · PROVIDO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito Morro Vermelho, Caeté/MG, CNS 04.307-5 (evento 5242) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. Em 19.03.2009, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0000368-92.2007.2.00.0000 este CNJ, nos termos do voto da Relatora Andréa Pachá, decidiu: “Não pode o Conselho Nacional de Justiça desconstituir os atos praticados pelo Gove ador do Estado, pois agiria em contrariedade ao dispositivo constitucional que garante a independência dos Poderes da República. A desconstituição deve ser pleiteada por meio de ação judicial, uma vez que é incabível a análise de ato praticado pelo Poder Executivo por órgão administrativo do Judiciário”. Constatou-se que se encontrava pendente de julgamento Recurso Extraordinário nº 598.201-MG, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se postulava “a anulação das efetivações nas titularidades dos Serviços de Notas e Registros Públicos praticadas entre os anos de 1988 e 1994”. Ressalta-se que se trata das mesmas serventias aqui discutidas. O Recurso Extraordinário interposto na mencionada ação estava pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal por ter a 4ª Câmara Cível do TJMG acolhido preliminar de ausência de citação apresentada pelos substitutos. Entretanto, em 26.05.2010, o Exmo. Sr. Ministro Ayres Brito exarou despacho, no qual, sem a apreciação do mérito, negou seguimento ao recurso frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, decisão esta que transitou em julgado em 09.08.2010, ou seja, após a apreciação da questão por esta Corregedoria Nacional. Dessa forma, em cumprimento ao Art. 8º, “b” da Resolução nº 80 deste CNJ inclua-se a presente serventia no rol das providas, sem prejuízo de eventual novo questionamento da situação pelas vias judiciais. Intimem-se o atual responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.

• 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Caeté — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 2.818.507
• Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caeté/MG (EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 166/2022) — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis · R$ 1.966.686
• Cartório Primeiro Oficio de Notas Caete — Tabelionato de Notas · R$ 464.709
• Serviço Notarial do 3º Ofício — Tabelionato de Notas · R$ 443.481
• Registro Civil Pessoas Naturais de Caete — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 323.327
• Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Roças Novas - Caeté — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 74.153
• Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Antonio dos Santos — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 51.372
• Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Penedia — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 21.066

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.