1º Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Frutal

CNS

035097

Atribuições

Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Waldomiro Karan Filho

Substitutos

Maria Cleusa Queiroz Karan e Ernane Manoel da Silva

Endereço

Pca da Matriz 99 Sala 13 — Centro

CEP

38200-088

Município

Frutal — Minas Gerais

Telefone

(34) 3421-8245

CNPJ

20.053.138/0001-66

Instalação

15/03/1892

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 16/02/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de informações prestadas no evento 440, DOC347, fl. 8, pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Frutal, MG (CNS 03.509-7), em face de decisão proferida por esta Corregedoria Nacional de Justiça em 12/07/2010 que declarou provida a serventia. Nas informações, a CGJMG evidencia que a serventia vagou em 25/03/1974, e que desde então o Sr. Waldomiro Karan Filho vem exercendo a titularidade. Em 05/01/1999, referido senhor foi nomeado "oficial interino do cartório", e foram ratificados todos os atos praticados desde 25/03/1974 na condição de titular da serventia. É o relatório. Nos termos do art. 208 da EC 1/69, a efetivação de oficial substituto na titularidade da serventia depende dos seguintes requisitos: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contagem, em 31 de dezembro de 1983, de pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. No caso concreto, verifica-se, com base nas informações da CGJMG, que, a despeito da nomeação como "oficial interino" em 05/01/1999, o atual responsável pela serventia fazia jus à efetivação na titularidade, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício previsto no art. 208 da EC 1/69, acima enumerados, de modo que o serviço extrajudicial encontra-se regularmente provido. Em face dessas considerações, mantenha-se o Serviço do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Frutal, MG (CNS 03.509-7) dentre as serventias providas. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, informando-lhe o teor dessa decisão. Mantenha-se o status do serviço como provido, decisão nº 04 – substituto efetivado como titular na forma do art. 208 da CF/1967. PP 0006769-05.2010.2.00.0000 JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.