Andradas Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

CNS

033027

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Shirley Graziely Mota Brandao Silva

Substitutos

Marcio Henrique da Silva, Flavio Altieli Silva e Antonio Eduardo dos Santos

Endereço

Rua Major Bonifacio — Centro

CEP

37838-008

Município

Andradas — Minas Gerais

Telefone

(35) 3731-6982

CNPJ

43.943.343/0001-00

Instalação

10/01/1889

Informatizada

Sim

Equipe

18 pessoas (16 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 25/10/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/09/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Provimento através de concurso público extrajudicial do TJMG regido pelo edital 01/20217 tudo conforme documento em anexo
• 22/08/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 01/02/2018 · VAGO
  Troca de responsável interino
• 05/10/2016 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 23/09/2016 · VAGO
  Renúncia apresentada pelo então titular Sr. Márvio Francisco Dourado Barbosa - documentação anexa.
• 01/04/2013 · PROVIDO
  Status do cartorio atualizado conforme o Pedido de providencia : 6769-05 / Evento: 1698. Obs.: (Ofício nº: 4230639/2013 - Processos: nº 47.039/2010 e nº 47.802/2010).
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que o interessado foi nomeado em 12 de agosto de 1976, para exercer as funções de Escrevente Juramentado do Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Andradas/MG.Em 29 de dezembro de 1992, em decorrência do afastamento do titular, assumiu o cargo de Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas, Títulos e Documentos. Em 27 de fevereiro de 1993, como o falecimento do titular, o impugnante permaneceu no exercício da titularidade da serventia. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Ofício do 1º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.343.774
• 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Andradas Mg — Protesto de Títulos e Tabelionato de Notas · R$ 1.029.433
• Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Andradas — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 417.228
• Registro Civil do Distrito de Gramínea — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 6.336

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.