2º Ofício Extrajudicial de Pinheiro

CNS

031021

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro de Contratos Marítimos; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Michelle Brandao Pantoja

Endereço

Rua Albino Paiva — Centro

CEP

65200-000

Município

Pinheiro — Maranhão

Telefone

(98) 98770-2729

CNPJ

61.240.189/0001-84

Instalação

02/01/1864

Informatizada

Sim

Equipe

10 pessoas (10 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 02/06/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 10/12/2024 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/08/2011 · PROVIDO
  DESPACHO/OFÍCIO nº __________/2011 Cuida-se de informação (evento 53, INF27) apresentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pela qual noticia o regular cumprimento da Decisão constante do evento 42, que aprovou o Parecer proferido em 21/07/2011 (PARE23, evento 40), determinando a inclusão da Segunda Serventia de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1) no rol das delegações providas. Encaminhem-se os autos ao Setor de Informática desta Corregedoria para lançamento do Parecer e da Decisão constantes do evento 42, no site da Justiça Aberta. Após, arquivem-se os autos. Ciência às partes. À Secretaria para as providências. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 18 de Agosto de 2011 às 16:21:05 PARECER/OFÍCIO Nº __________/2011 Exma. Sr.ª Ministra Corregedora Nacional de Justiça. Cuida-se de Procedimento de Controle de Ato Administrativo movido por José Ribamar Costa Abreu em face do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando a exclusão do 2º Serviço de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1) da relação de serventias vagas oferecidas no Edital nº 001/2011, que dispôs sobre Concurso para Outorga de Delegações Extrajudiciais no Estado do Maranhão. Argumenta que a serventia encontra-se regularmente provida desde janeiro de 1979, nos termos da Portaria nº 32, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, quando foi efetivado no serviço público. O feito foi inicialmente distribuído ao Eminente Conselheiro Leomar Barros Amorim de Souza, que os remeteu à Corregedoria Nacional de Justiça para análise de eventual prevenção (DESP 9, evento 7). A prevenção foi acolhida, nos termos da DESP11, evento 12. Numa primeira manifestação (evento 27), a CGJMA informou que incluiu a serventia no concurso público regido pelo Edital n.º 001/2011 em razão da declaração de vacância proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PP n.º 000384-41.2010.2.00.0000. Notificada nos termos do DESP19 (evento 32), a CGJMA apresentou informações complementares em 05/07/2011 (evento 37). Neste momento, esclareceu que até a edição da Lei Complementar n.º 68/2003, que promoveu alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, os serviços notariais e registrais eram exercidos de “forma cumulativa”, em razão da natureza mista (judicial e extrajudicial). Entretanto, atualmente, o 2º Serviço de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1) encontra-se privatizado, sob a responsabilidade do Requerente. Por fim, informou que, segundo Parecer-GDJC-2392011, “a data da assunção do requerente na Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Pinheiro/MA – CNS 031021 deu-se em 15/03/1966 e não em 06/08/1975, como anteriormente informado a este Conselho no Parecer-GDJC-1812011”. A CGJMA concluiu informando que “à época da assunção do requerente José Ribamar Costa Abreu, a referida serventia estava oficializada e constituía-se em ‘cartório misto’”. É o relatório. Passo a opinar. O Requerente iniciou suas atividades como responsável pela serventia em 15/03/1966, data de sua efetiva assunção. Já em janeiro de 1979, através da Portaria n.º 32, do TJMA, foi declarado estável no serviço público, e desde então permanece na direção da unidade (DOC 16, fl. 2). No início, desempenhava suas atividades em serventia “mista”, acumulando as atribuições judiciais e extrajudiciais, conforme reconheceu a própria CGJMA (DOC21 e DOC22). Como demonstrado, a formal designação do Requerente para serventia “oficializada” ocorreu antes da vigência da atual Constituição Federal, época em que era detentor da condição de servidor público à disposição do Poder Judiciário. Ocorre que em 23/12/2003, com a publicação da Lei Complementar Estadual n.º 68/2003, o Requerente optou por desempenhar apenas as atribuições do serviço extrajudicial, permanecendo à frente da 2ª Serventia de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1). Assim, como constou do relatório acima, posterior passagem do serviço extrajudicial, até então acumulado, à esfera estritamente particular, só foi operada 23/12/2003, pela Lei Complementar Estadual n.º 68/2003, o que provocou a separação das atribuições judiciais e extrajudiciais, pondo fim aos chamados "cartórios mistos" no Estado do Maranhão, com a previsão, inclusive, do direito de opção insculpido no art. 8º do citado diploma legal. Nesse momento, o responsável pela serventia, Sr. José Ribamar Costa Abreu, permaneceu respondendo apenas pelas atribuições do extrajudicial, serventia escolhida por exercício do direito de opção, garantia já amplamente assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico: (grifo nosso) Assim, diante da situação absolutamente peculiar e específica existente naquele Estado, bem como das enunciadas particularidades do caso concreto, a solução cabível, em prol da segurança jurídica, consiste em reconhecer o deireito do requerente à titularidade. Diante do exposto, considerando as condições em que se deu a assunção, o parecer que apresento, mui respeitosamente, é pela inclusão da 2ª Serventia de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1), que tem como titular o Sr. José Ribamar Costa Abreu, no rol das delegações “providas” (código n.º 05). Sugere-se, por fim, a intimação eletrônica das partes, bem como da CGJMA e do Presidente da Comissão de Concurso, por ofícios. Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar 68/2003, do Estado do Maranhão, alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias daquele Estado, extinguindo os cartórios judiciais e criando as secretarias judiciais e as serventias extrajudiciais. Nos termos do art. 8º da referida lei complementar, aos servidores, estáveis ou efetivos, ocupantes dos cartórios extintos, deveria ser concedido o direito à opção entre a serventia extrajudicial criada e os cargos do Poder Judiciário. 2. Julgando demanda similar à dos presentes autos, a Segunda Turma desta Corte de Justiça consagrou orientação no sentido de que deve ser garantido o direito de opção previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 68/2003... 5. Recurso ordinário parcialmente provido”. (STJ - RMS 23657-MA 2007/0040788-2. Ministra Denise Arruda. Primeira Turma – Publicação DJe 05/08/2009) JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 21 de Julho de 2011 às 14:37:34
• 08/02/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Trata-se de manifestação (evento 13339) apresentada pelo Sr. José Ribamar Costa Abreu, atual responsável pela Segunda Serventia de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1), contra a inclusão da serventia extrajudicial na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. O interessado alega que exerce as funções de titular da serventia desde 31 de março de 1966, por ato do então Gove ador do Estado do Maranhão. Apresenta rol de documentos probatórios do alegado. Para o caso, a documentação apresentada pelo Interessado, comprova que o mesmo foi nomeado “escrivão nível 09” em 31/03/1966 para responder interinamente pela serventia. Posteriormente em 06/08/1975, foi nomeado “escrivão nível 14” da mesma serventia. Já em 17/01/1979, foi declarado estável na serventia. No caso, observando a documentação apresentada, considero a existência de fortes indícios para a inclusão da serventia no rol daquelas regularmente providas. Entretanto, objetivando maiores esclarecimentos, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, solicitando informações acerca da data efetiva de quando o Sr. José Ribamar Costa Abreu passou a responder como titular da 2ª Serventia de Notas e Registro Civil de Pinheiro/MA (CNS 03.102-1), acompanhado da respectiva documentação probatório.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.” Alega o interessado que exerce as funções da 2ª Serventia de Notas e Registro Civil da Comarca de Pinheiro/MA, desde 31 de março de 1966, por ato do então Gove ador do Estado do Maranhão. No caso em análise, conquanto o impugnante tenha se manifestado, não juntou à sua irresignação, documentação comprobatória do alegado. Por conseqüência, tendo em vista que compete ao impugnante instruir corretamente o feito, tem-se como não devidamente comprovado pelo insurgente o seu regular provimento na serventia. Diante do exposto, nego provimento à impugnação.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• 1º Ofício Extrajudicial de Pinheiro — Protesto de Títulos e Registro de Imóveis · R$ 1.017.089

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.