1º Ofício Extrajudicial de Balsas

CNS

030106

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Luiz Gustavo de Oliveira Santos Aoki

Substitutos

Iara da Silva Braga e Evaney de Araujo Silva

Endereço

Rua Coelho Neto — Centro

CEP

65800-000

Município

Balsas — Maranhão

Telefone

(99) 99188-0550

CNPJ

66.716.415/0001-74

Instalação

20/08/1896

Informatizada

Sim

Equipe

20 pessoas (20 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 16/06/2026 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 06/09/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/06/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/12/2022 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/10/2022 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/08/2022 · VAGO
  Vaga por fundamento diverso
• 18/08/2022 · VAGO
  Vaga por fundamento diverso
• 16/08/2021 · PROVIDO
  Provida por fundamento diverso
• 12/03/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/02/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  <strong>DECISÃ&fnof;O-CRPACGJ - 122020</strong><br /> <strong>( relativo ao Processo 559912018 )</strong><br /> <strong>Código de validação: 22DA84EA62</strong> <strong>PROCESSO Nº 55.991/2018 - DIGIDOC </strong> Referência: Pedido de Providências nº 0000336-33.2020.00.0000 Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão Requerida: Ana Maria Gomes Pereira D E C I S Ã O O interino Leonardo Aquino Moreira Guimarães, designado para responder pelo 1º Ofício Extrajudicial de Balsas, após o afastamento da então titular, Ana Maria Gomes Pereira, requer orientação desta Corregedoria quanto ao destino do saldo excedente ao teto remuneratório, após o pagamento das despesas realizadas no período de 07 a 25/02/2020, uma vez que foi suspensa pelo CNJ sua designação, com o consequente reto o da titular anterior. Requer, ainda, a convalidação das despesas com os oito funcionários novos que o assessoraram no desempenho do encargo da interinidade, sendo três substitutos, três escreventes e dois auxiliares administrativos. A respeito dos emolumentos, entendo que a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça foi de suspensão da Portaria nº 585/2020, até decisão final do recurso administrativo e do mandado de segurança interpostos pela requerida, portanto, o deferimento do pedido de liminar, no âmbito do procedimento administrativo, não tem efeito <em>ex tunc</em>, portanto, não pode retroagir para permitir que a arrecadação desse período seja repassada para a requerida. Nesse contexto, dispõe a Constituição Republicana, em seu artigo 5.º, inciso XXXVI, in verbis: <em>"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"</em>. Igualmente, a Lei de Introdução ao às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) estabelece, em seu art. 6º que <em>"a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", </em>entendendo-se como ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não bastasse isso, o art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42 ainda dispõe que <em>"a decisão que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decretar a invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."</em> Ora, se nem mesmo a promulgação de uma lei permite a retroatividade para atingir atos já consumados, com muito mais razão há de se afirmar que a decisão judicial, sobretudo como a do caso em análise, que foi proferida na esfera administrativa, não deve retroagir para alcançar os atos praticados pelo interino, cuja designação decorreu de uma decisão proferida por este Corregedor vigente e válida. Menciono isso porque a determinação do CNJ foi de <strong>suspensão</strong> <strong>da Portaria nº 585/2020, </strong>sequer se referiu às decisões proferidas neste processo, não havendo qualquer determinação de que os emolumentos arrecadados fossem restituídos à anterior titular, inclusive porque se trata de decisão de cunho liminar, em caráter provisório, não tendo havido sequer a decretação de invalidação do ato por mim expedido. De mais a mais, a declaração de vacância da serventia foi proferida em 19.12.2019 pela DECISÃO-GCGJ &ndash; 16272019 e até a designação do interino, que se materializou pela DECISÃO-GCGJ &ndash; 1002020 proferida em 31.01.2020, restou resguardado durante esse interregno o direito da Sra. Ana Maria de continuar à frente da serventia, recebendo integralmente os emolumentos nesse período. Assim, tenho que os valores recebidos pelo interino durante o período em que esteve designado por esta Corregedoria decorrem do exercício regular da interinidade, portanto, comporta o pagamento das despesas da serventia, folha de pessoal e eventuais despesas emergenciais por ele realizadas, necessárias ao período de transição, tudo no sentido de não causar quebra de continuidade no funcionamento do serviço. Além disso, faz jus à sua remuneração, proporcional aos dias em que esteve à frente da gestão. Eventual montante arrecadado que exceda as despesas deverá ser recolhido ao FERJ, nos termos do art. 2º da Resolução nº 15/2018. Compete ao interino, portanto, fazer a prestação de contas do período relativo à sua interinidade, com as devidas informações e anexando o comprovante de recolhimento, sendo certo que o pedido de convalidação das despesas deve ser analisado em processo a parte, sobre o qual será deliberado após manifestação da Supervisão de Análise de Prestação de Contas. Caso a anterior titular entenda que faz <em>jus</em> ao recebimento de tais valores, deverá formular o requerimento diretamente ao Presidente do Tribunal do Justiça, que é o gestor do referido fundo. Tendo em vista que o interino foi notificado ainda na data de ontem a respeito da decisão do CNJ, a partir de hoje tem início o período de transição de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Provimento nº 27/2016, mesmo prazo concedido à requerida para proceder à transição ao interino. Comunique-se a presente decisão ao interino, à requerida, ao Juiz de Registros Públicos da Comarca de Balsas, ao Corregedor Nacional de Justiça, ao Presidente do TJMA e ao FERJ. São Luís/MA, 28 de fevereiro de 2020. <strong>Des. MARCELO CARVALHO SILVA</strong> Corregedor-Geral da Justiça <br /> ____________________________________________________________<br /> Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA<br /> Corregedor-geral da Justiça<br /> Matrícula 16014 <br /> <br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/02/2020 14:03 (MARCELO CARVALHO SILVA)

• 2º Oficio Extrajudicial de Balsas — Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Distribuição · R$ 5.534.319

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.