Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Governador Lacerda de Aguiar da Comarca de Água Doce do Norte

CNS

022244

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Luiz Felipe Borges Chaves

Substituto

Helio Paulo Amorim

Endereço

Rodovia Es-080, N 333 — Centro

CEP

29826-000

Município

Água Doce do Norte — Espírito Santo

Telefone

(27) 98139-7834

CNPJ

54.033.435/0001-61

Instalação

04/08/1948

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 06/12/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 24/02/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/02/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/05/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 25/01/2012 · VAGO
  PARECER N.º ____________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça: Cuida-se de informação apresentada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (evento 800, INF437) sobre o Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Gove ador Lacerda Aguiar, Comarca de Água Doce do Norte/ES, agora identificado pelo CNS n.º 02.224-4. Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJES apresenta documentação afirmando que o atual responsável, Sr. Rondinei Alves, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço, nos termos do ATO n.º 907/04/2010. A corregedoria local apresentou, também, cópia de decisão proferida em processo administrativo em que foi reconhecida a vacância da serventia, com fulcro no art. 39, inc. IV e § 2º da Lei Federal n.º 8.935/94. É o relatório. Passo a opinar. Observando a documentação apresentada pela CGJES, verifica-se que após a realização do concurso público regulamentado pelo Edital TJES n.º 001/2006, o então candidato aprovado e designado para responder pela serventia não chegou a tomar posse. Em razão disso, observados os critérios legais, bem como o que consta da Resolução CNJ n.º 80/2009, foi indicado interino para responder pela serventia vaga, isso até regular outorga a novo agente concursado. A matéria em comento foi previamente analisada pela CGJES em procedimento administrativo, no qual se confirmou a vacância da serventia. Analisada a documentação, verifica-se que a designação do atual responsável pela serventia decorreu de simples ato, já na vigência da atual Constituição Federal e sem concurso público, em caráter precário. Assim, com razão a CGJES ao reconhecer a vacância da serventia. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Gove ador Lacerda Aguiar, Comarca de Água Doce do Norte/ES (CNS n.º 02.224-4), no rol de serventias vagas, com notificação do atual responsável pela serventia e da CGJES, e com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria Nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 23 de Janeiro de 2012 às 12:54:30 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 138abf24023b93681af52d914fcefc16 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 25 de Janeiro de 2012 às 11:34:59 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 4aad0b86f156eb02ee26c826dc93f340
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.
• 24/01/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.