Tauá — CE · CNS 020933

Cartório do 2º Ofício de Tauá/ce

Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Cartório do 2º Ofício de Tauá/ce é uma serventia extrajudicial do município de Tauá (CE), com as atribuições de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 020933.

A situação jurídica registrada no CNJ é vago, com Ariane Almeida Cro Brito como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 608.856 em 5.960 atos, 3,7% acima do mesmo semestre de 2025.

É a 2ª maior arrecadação entre as 3 serventias do município que declararam esse semestre.

Tauá tem 65.035 habitantes (IBGE, 2026) e 4 serventias ativas no cadastro.

R$ 608,9 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 608.856, declarada ao CNJ

5.960

Atos — 1S2026

5.960

+3,7%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

2º de 3

Em Tauá

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 020933
Atribuições: Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Situação: Ativa — vago
Responsável: Ariane Almeida Cro Brito
Substituto: Tatiana dos Santos Bacelar
Endereço: Avenida Cel. Vicente Alexandrino de Souza — Tauazinho
CEP: 63660-000
Município: Tauá — Ceará
Telefone: (88) 98830-8145
CNPJ: 48.561.750/0001-69
Instalação: 07/08/1937
Informatizada: Sim
Equipe: 5 pessoas (5 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 608.856	5.960	R$ 113.789	R$ 495.068
2º semestre de 2025	R$ 598.519	15.513	R$ 101.076	R$ 377.781
1º semestre de 2025	R$ 587.123	28.987	R$ 146.979	R$ 440.144
2º semestre de 2024	R$ 784.232	27.596	R$ 159.493	R$ 624.739
1º semestre de 2024	R$ 461.492	25.117	R$ 201.954	R$ 259.538
2º semestre de 2023	R$ 392.873	28.140	R$ 113.525	R$ 279.348
1º semestre de 2023	R$ 555.447	31.268	R$ 93.552	R$ 461.895
2º semestre de 2022	R$ 420.574	31.796	R$ 0	R$ 420.574
1º semestre de 2022	R$ 318.773	32.538	R$ 99.013	R$ 219.760
2º semestre de 2021	R$ 260.329	33.570	R$ 98.095	R$ 162.234
1º semestre de 2021	R$ 296.175	30.083	R$ 84.481	R$ 211.694
2º semestre de 2020	R$ 332.131	34.137	R$ 120.296	R$ 211.834
1º semestre de 2020	R$ 189.854	18.853	R$ 0	R$ 189.854
2º semestre de 2019	R$ 381.632	34.487	R$ 0	R$ 381.632
1º semestre de 2019	R$ 368.504	32.396	R$ 0	R$ 368.504
2º semestre de 2018	R$ 398.973	32.693	R$ 0	R$ 398.973
1º semestre de 2018	R$ 313.098	30.501	R$ 0	R$ 313.098
2º semestre de 2017	R$ 327.265	31.571	R$ 0	R$ 327.265
1º semestre de 2017	R$ 281.905	37.689	R$ 0	R$ 281.905
2º semestre de 2016	R$ 260.236	26.653	R$ 0	R$ 260.236
1º semestre de 2016	R$ 326.419	34.405	R$ 0	R$ 326.419
2º semestre de 2015	R$ 387.956	34.709	R$ 0	R$ 387.956
1º semestre de 2015	R$ 309.329	40.523	R$ 0	R$ 309.329
2º semestre de 2014	R$ 426.261	41.433	R$ 0	R$ 426.261
1º semestre de 2014	R$ 390.843	43.450	R$ 0	R$ 390.843
2º semestre de 2013	R$ 369.269	41.682	R$ 0	R$ 369.269
1º semestre de 2013	R$ 325.464	43.220	R$ 0	R$ 325.464
2º semestre de 2012	R$ 283.313	37.456	R$ 0	R$ 283.313
1º semestre de 2012	R$ 189.344	36.138	R$ 0	R$ 189.344
2º semestre de 2011	R$ 365.094	40.409	R$ 0	R$ 365.094
1º semestre de 2011	R$ 250.268	36.559	R$ 0	R$ 250.268
2º semestre de 2010	R$ 205.361	30.184	R$ 0	R$ 205.361
1º semestre de 2010	R$ 177.704	36.550	R$ 0	R$ 177.704
2º semestre de 2009	R$ 174.855	35.570	R$ 0	R$ 174.855
1º semestre de 2009	R$ 175.484	35.097	R$ 0	R$ 175.484
2º semestre de 2008	R$ 8.137	25.655	R$ 0	R$ 8.137
1º semestre de 2008	R$ 96.613	24.796	R$ 0	R$ 96.613
2º semestre de 2007	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0
1º semestre de 2007	R$ 95.272	19.914	R$ 0	R$ 95.272
2º semestre de 2006	R$ 156.876	39.368	R$ 0	R$ 156.876
2º semestre de 2005	R$ 178.356	40.828	R$ 0	R$ 178.356

Decisões sobre a delegação

18/12/2023 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
06/12/2023 · VAGO
Considerando o DESPACHO/OFÍCIO nº 0761/20023 (pp. 460/462 do CPA n. 8500014-46.2022.8.06.0171), houve a designação da interina delegatária Ariane Almeida Cró Brito, para responder pelo Cart. 2º Ofício de RI da Comarca de Tauá. Vacância foi objeto do CPA 8500108-62.2020.8.06.0171. Portaria de designação nº 28/2023, DJe de 06/12/2023.
12/08/2020 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
20/01/2020 · VAGO
Serventia considerada em virtude da aprovação da então titular, Sra. JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA, em concurso público de provas e títulos para ingresso por remoção.
10/11/2015 · PROVIDO
 <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size:14.0pt,line-height:115%,font-family:"Times New Roman","serif"">CERTIFICO que, conforme determinação constante no Id 1825935, de 10/11/2015, do PP 0004384-11.2015.2.00.0000, foi alterado o status de provimento do Cartório do 2º Ofício de Tauá/CE (CNS 02.093-3) para "PROVIDO".</span>
29/09/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Solicito alteração do status do provimento da serventia extrajudicial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tauá, de conversão em diligência para provido. Tendo em vista, que a Oficiala titular JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA, apresentou toda documentação necessária para fins de regularização no sistema Justiça Aberta, conforme <strong>documentação em anexo. </strong> Atenciosamente Sóstenes F. Farias Auditor da CGJ-CE
04/02/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Status alterado pela corregedoria estadual.
18/11/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
SOLICITO ALTERAÇÃO DE STATUS DE VAGO PARA PROVIDO DO <strong> CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO </strong>
10/03/2011 · VAGO
Trata-se de manifestação (evento 80 PET71) apresentada pelo Sr. Agildo Pereira Nogueira, atual responsável pelo Cartório do 2º Ofício de Tauá/CE (CNS 02.093-3), na qual informa que o recurso administrativo interposto em 19/07/2010 (evento 4989, PP n.º 0384-41.2010) contra a decisão proferida em 12/07/2010, que considerou vaga a serventia, ainda se encontra pendente de apreciação por esta Corregedoria. Em consulta ao site do Sistema de Informações Cartorárias (Justiça Aberta), não foi localizada nenhuma decisão acerca do recurso constante do evento 4989. Consultando também o PP CNJ n.º 0384-41.2010, no intervalo dos eventos 7903 e 9033, também nada foi localizado. A par disso, passo ao exame das razões recursais (evento 4989, PP n.º 384-41.2010). No citado recurso, verifica-se que o Sr. Agildo Pereira Nogueira passou a responder interinamente pela serventia somente a partir de 1999, em razão da aposentadoria do anterior titular, portanto, já na vigência da atual Constituição Federal, e isso sem aprovação em concurso público. É o relatório. 1. A fim de dar cumprimento à delegação explicitada na Resolução n.º 80 do Conselho Nacional de Justiça, e no uso das atribuições constitucionais e regimentais atribuídas à Corregedoria Nacional de Justiça, foram aqui proferidas 14.964 decisões individualizadas sobre a situação dos serviços extrajudiciais do País, conforme publicação efetivada em 12/07/2010 no Diário de Justiça Eletrônico, 1.1 Diante da extensão do caso foram publicadas cinco listas com as decisões pertinentes à situação de cada serviço extrajudicial, 1.2 A primeira lista explicita os 7.675 serviços considerados providos, incluídos 1.861 cartórios que foram considerados vagos na relação provisória de vacâncias e que após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa foram reclassificados para a condição de providos. A segunda é a lista dos serviços vagos (5.561), assim entendidos aqueles que estão sob a responsabilidade de interinos. A terceira lista traz os serviços excluídos de apreciação final em decorrência da judicialização do objeto da análise (470). A quarta lista explicita aqueles serviços cuja existência somente foi constatada após a requisição de novas informações aos Tribunais de Justiça e o cotejo feito entre os cadastros do CNJ, Ministério da Justiça e INSS/DATAPREV (1105). A última lista traz 153 serviços extrajudiciais não cadastrados junto aos Tribunais de Justiça ou ao CNJ, e cuja regularidade é objeto de diligências em curso junto à Corregedoria Nacional, 1.3 Em cada decisão consta a respectiva fundamentação e o número do evento no qual está a impugnação do interessado e/ou a documentação analisada no caso concreto, 1.4 Os eventos referidos nas decisões estão inseridos no processo eletrônico n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, 1.5 Em consequência das constatações efetivadas foi proferida decisão explicitando os efeitos das decisões, inclusive quanto ao limite máximo da remuneração daqueles que respondem interinamente por serviços extrajudiciais. 2. A Resolução n. 80 do CNJ, nos seus artigos 1º e 2º, dita que: Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988, § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. 2.1 O artigo 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, por sua vez, estabelece: Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor. 2.2. O Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 1, de 09 de março de 2010, assim dispõe em seu art. 115: Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências ( destaquei). 3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o então Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão, 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional, 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça, e considerando que o interessado só foi designado para responder pela serventia em 1999, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível.
12/07/2010 · VAGO
Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça. Analisada a documentação encaminhada, verifica-se que, conquanto o requerente tenha apresentado declaração regular de estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. Ademais, o impugnante alega que preenche os requisitos prescritos no art. 208 da Constituição de 1967, porém sua efetividade na serventia ocorreu em 1999, face a aposentadoria do antigo titular. A efetividade corresponde a um atributo de parte dos cargos públicos criados por lei, sendo certo que aqueles ocupam tais unidades em decorrência de aprovação em concurso de público podem adquirir a estabilidade, depois de preenchidos os requisitos constitucionais. Excepcionalmente o art. 19, ADCT garantiu estabilidade em tal situação. Titular ou interino de serviço extrajudicial não ocupa cargo público. A respeito do tema, quando analisou a questão sob a luz do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu em julgado de 03/11/2005, relator o Ministro Eros Grau (RE 416420) : A estabilidade conferida pelo Art. 19 do ADCT não atinge o recorrente, vez que o benefício somente alcançou servidores públicos da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações em exercício há pelo menos cinco anos antes da de publicada a Constituição do Brasil. No mesmo sentido: RE nº 388.589, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ de 06.08.04, AI 466848 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 17.12.2009, AI 516427 AGR / MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 27/04/2006, MS 28081/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2010, AI 464779/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.11.2009. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco (5) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988. Não restam dúvidas de que o caso vertente se amolda a perfeição aos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009, AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06, RE 182.641, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96), que reconhecem não haver direito adquirido com base no Art. 208, da Constituição pretérita para o Substituto à efetivação no cargo de Titular se a vacância deste se deu após a Constituição de 1988. Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.

Outras serventias em Tauá

Cartório do 1º Ofício de Tauá/ce — Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Distribuição, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 1.126.665
Cartorio do Registro Civil do Distrito Santa Tereza, Tauá-ce. — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 65.413
Cartorio do Reg. Civil do Distrito de Caicara — Registro Civil das Pessoas Naturais

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.