Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Marrocos

CNS

018606

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Luciano Moreira Alves

Endereço

Rua Ines Pereira da Silva, S/n, Vila Sao Goncalo — Vila Sao Goncalo, Zona Rural de Juazeiro do Norte

CEP

63084-000

Município

Juazeiro do Norte — Ceará

Telefone

(88) 99985-8075

CNPJ

15.279.198/0001-61

Instalação

03/03/1977

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 29/10/2014 · PROVIDO
  <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Cuida-se de pedido de providências formulado pelo DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, em face do Conselho Nacional de Justiça, no qual requer a atualização</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">de dados cadastrais no Sistema Justiça Aberta.</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Oficiada a Corregedoria local (Id. 1484839), informou-se que, conforme Termo de Investidura</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">datado de 13/12/2011 (Id. 1481310), o Sr. Luciano Moreira Alves, aprovado no concurso de provas e</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">títulos, realizado e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">001/2010, foi investido na titularidade do serviço notarial e/ou de registro do Cartório de Registro Civil</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">do Distrito de Marrocos da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, tendo assumido a função delegada em</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">27/12/2011.</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Forte nessas razões, atualize-se o do Cartório do Registro Civil de </font><i><font face="TimesNewRomanPS-ItalicMT">status </font></i><font face="TimesNewRomanPSMT">Pessoas Naturais do</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Distrito de Marrocos (CNS 01.860-6) para "PROVIDO" &ndash; no Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">número deste processo e o Id no qual for autuada esta decisão. Após, arquive-se.</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Intimem-se.</font> <p align="left"> <font face="TimesNewRomanPSMT">Brasília, 29 de outubro de 2014.</font> <p align="left"> <b><font face="TimesNewRomanPS-BoldMT">Ministra Nancy Andrighi</font></b> <font face="TimesNewRomanPSMT">Corregedora Nacional</font>
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o impugnante assumiu em 1º de dezembro de 1981, a função de escrevente compromissado do Cartório do Registro Civil do Distrito de Marrocos, em Juazeiro do Norte/CE. Em 1º de agosto de 1988, passou a exercer as funções de escrevente substituto. Observa-se, ainda, que a serventia foi considerada vaga, após o falecimento da antiga titular, em 1998. É o relatório. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a interessada não preenche o requisito de encontrar-se a mais de cinco anos como substituta da titular quando da promulgação da Constituição Federal, bem como que a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009, AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06, RE 182.641, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96. Desse Modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  A Portaria n° 09,1988, publicada em 01/08/1988, designa o pretenso titular para exercer a função de "escrevente substituto" da serventia.

• Cartorio 5º Oficio de Juazeiro do Norte — Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas · R$ 10.116.260
• Cartório Machado 2º Ofício — Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 4.267.992
• Cartório Pariz — Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição, Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 2.698.768
• Cartório do 4o Ofício — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 1.146.163
• Cartório do 3º Oficio — Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.