Serventia Única de Jacaré dos Homens

CNS

003699

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Cleidson da Silva Andrade

Substituto

Fernanda da Silva Rodrigues

Endereço

Praca Jose Teofilo da Silva ,129 — Centro

CEP

57430-000

Município

Jacaré dos Homens — Alagoas

Telefone

(82) 99828-4304

CNPJ

64.849.269/0001-20

Instalação

19/12/1949

Informatizada

Não

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/01/2026 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/06/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 01/03/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 28/02/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/01/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/01/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/12/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/05/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 25/01/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 30, DOC111) sobre a Serventia Única de Jacaré dos Homens/AL (CNS 00.369-9). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que a atual responsável, Sr.ª Maria Ana de Araújo Dantas, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. A corregedoria local junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 610/2008, bem como documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Registre-se, inicialmente, que a situação dos respectivos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas foi objeto de exame específico por parte da Corregedoria local, cujos processos administrativos, segundo consta, garantiram regularmente a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme informações apresentadas pela CGJAL, quando do parecer apresentado pela Comissão instituída pela Portaria 610/2008 (DOC107, pág. 2/4) foi observado que a interessada “exerce o cargo de analista judiciário, em razão de ter sido considerado estável no serviço público em 3 de setembro de 1991”. Esclareceu, ainda, que a própria interessada informou que “recebe subsídios pagos pelo TJ, devido ao cargo de analista judiciário que ocupa”. Inicialmente, conforme informações e documentos apresentados, as atribuições judiciais e extrajudiciais eram exercidas cumulativamente pelo(a) Interessado(a). Entretanto, quando do desmembramento dos serviços, operado pela Lei Estadual n.º 5.627/94, a Sr.ª Maria Ana de Araújo Dantas, então responsável pela serventia oficializada, continuou a receber remuneração como servidora do Tribunal de Justiça, no cargo de analista judiciário. A conjugação dos fatos supramencionados levou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a reconhecer a vacância do serviço extrajudicial, em razão da notória “opção tácita” pelo cargo público desempenhado frente à serventia judicial, conforme preceito dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual n.º 5.627/94. Com razão a CGJAL ao reconhecer que a “ausência de opção importa em manter a situação oficial e uma espécie de renúncia tácita ao exercício da delegação dos serviços extrajudiciais”. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão da Serventia Única de Jacaré dos Homens/AL (CNS 00.369-9) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 27 de Outubro de 2011 às 17:21:03 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: cb0ada4d91b33aa853495575f09f3da1 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Outubro de 2011 às 12:27:46 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 36857be23b6b4b5a2103d68fbdfd0525

• Cartório do Único Ofício — Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos · R$ 265.858

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.