Registro Civil e Notas da Comarca de Mata Grande

CNS

003186

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Maria Anunciada de Araujo Oliveira

Substituto

Sheilla Katia de Araujo Oliveira Villar

Endereço

Praca Cel Jose Malta de Sa — Centro

CEP

57540-000

Município

Mata Grande — Alagoas

Telefone

(82) 98115-8632

CNPJ

02.365.122/0001-07

Instalação

11/10/1888

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 18/02/2012 · PROVIDO
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA 0001578-42.2011.2.00.0000 Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas PARECER _________________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas a respeito do Registro Civil e Notas da Comarca de Mata Grande, CNS 00.318-6 (doc 158, evento 30). Afirma a corregedoria local, por meio de parecer proferido pela Comissão Instituída pela Portaria 1.166/2007 que a serventia está vaga desde 3 de junho de 1987, em virtude da aposentadoria da antiga titular. Alega que a interessada, Maria Anunciada de Araújo Oliveira, foi designada para responder pelo serviço de maneira precária, nos termos da Portaria 1, de 21 de maio de 1987, expedida pelo magistrado titular da Comarca de Mata Grande, e que, pelo ato gove amental de 17 de junho de 1988, ela veio a ser efetivada como oficial do Registro Civil da Comarca de Mata Grande, ato que a corregedoria local questiona, pelo fato de a responsável não ter sido nomeada em caráter vitalício ou efetivo para o cargo, nem convertida à titularidade do cartório. Sustenta, também, que, por ter asumido em 1987, não se completou o prazo de cinco anos exigido no art. 208 da CF/67. Junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 1.166/2007, a portaria que nomeia a interessada como 2ª escrevente do Cartório de Registro Civil do Único Ofício da Comarca de Mata Grande, no ano de 1973, o ato do gove ador de Alagoas que nomeia a interessada efetiva no cargo de oficial de registro civil em junho de 1988 e a ficha funcional (doc 158, evento 30). É o relatório. Passo a opinar. Esta Corregedoria Nacional, conforme consta do Sistema Justiça Aberta, já considerou provida a delegação com fulcro no art. 208 da CF/67. Foi esse, também, o fundamento do ato do Gove ador que efetivou a interessada (DOC158, fl. 13). Eis o teor do referido art. 208 da CF/67, na redação dada pela EC nº 22/82: "Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983". No caso presente, embora a vacância da delegação só tenha ocorrido em 1987 (com a interessada assumindo a interinidade), verifica-se, pela ficha funcional juntada pela própria CGJAL (DOC158, fls. 15/16), que ela já figurava como substituta da serventia desde muito antes, substituindo a titular diversas vezes. Pelo menos desde 23/02/1977 já era ela a substituta da oficial, pois este dia figura como a primeira data registrada em que exerceu a substituição, coisa que se repetiu outras vezes posteriormente, até o advento da vacância da delegação. Com efeito, consta expressamente da aludida ficha funcional: "Designada para responder pela titular Maria de Lourdes Malta Maral, face licença para tratamento de saúde requerida pela mesma em 23.2.77 a 23.04.77". Após - reitere-se - substituiu a titular várias outras vezes, como consignado no mesmo documento. Logo, Maria Anunciada de Araújo Oliveira era, evidentemente, a substituta da serventia, pelo menos desde 23/02/1977, sendo certo que, de tal data até 31/12/83 decorreram mais de cinco anos, ficando atendida a exigência do art. 208 da CF/67. Considerando esse contexto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é pela manutenção do Registro Civil e Notas da Comarca de Mata Grande, CNS 00.318-6, na lista de serventias~providas. Caso seja acolhido o parecer, sugiro ainda a expedição de ofício à corregedoria local, para conhecimento, a intimação da responsável pelo cartório e o envio da decisão ao Setor de Informática, para atualização do sistema Justiça Aberta. Sub censura. Encaminhe-se o presente parecer à consideração da Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 09 de Fevereiro de 2012 às 18:31:14 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 20e54d5c2cafb9928bfe5154e9e40cf4 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 18 de Fevereiro de 2012 às 08:49:15 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 6ea7a8f9191bb3478ff91b22f5a59aaf
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).

• Notas e Registro do Unico Oficio — Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas · R$ 290.141

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.