1º Ofício do Registro de Protesto de Títulos

CNS

158485

Atribuições

Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Paulo Roberto Nunes dos Santos

Substituto

Lucas Almeida da Silva

Endereço

Rua do Imperador — Centro

CEP

25620-002

Município

Petrópolis — Rio de Janeiro

Telefone

(24) 2243-0532

CNPJ

30.637.763/0001-09

Instalação

11/07/2016

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 08/11/2016 · PROVIDO
  [...] Os documentos acostados aos autos evidenciam que inexiste irregularidade no fato de a serventia serventia extrajudicial de CNS 15.334-6, localizar-se no Município de Mesquita e a aludida delegação haver sido conferida para o RCPN do 5º Distrito de Nova Iguaçu. De fato, a Lei Estadual n. 3523/1999 criou o município de Mesquita por emancipação do 5º Distrito do município de Nova Iguaçu. Por sua vez, a Lei Estadual n. 5893/11 conferiu, em seu art. 3º ao Delegatário do RCPN do 5º Distrito de Nova Iguaçu a titularidade do 1º Ofício de Justiça de Mesquita, <em>in verbis</em>: Art. 3º A titularidade do 1º Ofício de Mesquita será exercida pelo atual Titular do Registro Civil de Pessoas Naturais daquele Município, haja vista que, com a criação dos novos Ofícios fica extinto o registro civil das pessoas naturais do 5º Distrito de Nova Iguaçu, sendo seu acervo absorvido pelo novo ofício criado, devendo todos os livros notariais e registrais em andamento do serviço extinto ser encerrados quando da instalação do novo ofício. No mais, os documentos encaminhados sob o Id 2008969, em especial a Lei n. 7310, de 14 de junho de 2016 e os Provimentos n. 41/2016 a n. 44/2016 comprovam que as serventias extrajudiciais do 1º e 2º Ofícios de Registro de Protestos de Títulos e Documentos do Município de Petrópolis, CNS 158485 e 158493 encontram-se providas, sem qualquer indício de irregularidade. Das informações prestadas pela Corregedoria local, extrai-se que não subsistem quaisquer outras anomalias quanto às demais serventias extrajudiciais. Ante o exposto, de ordem de ordem do Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, <strong>ATUALIZEM-SE</strong> o <em>status</em> do 1º Ofício Registro de Protestos de Títulos e Documentos de Petrópolis, sob a titularidade do Sr. Paulo Roberto Nunes dos Santos para PROVIDO e do 2º Ofício Registro de Protestos de Títulos e Documentos de Petrópolis para PROVIDO, sob titularidade do Sr, Renaldo Andrade Bussiere, ambos no Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o número deste processo e o Id no qual for autuada esta decisão."
• 10/08/2016 · PROVIDO
  Em decorrência da Lei Estadual nº 7310/2016, foram criados os serviços do 1º e 2º Ofícios do Registro de Protesto e Títulos e Documentos do Município de Petrópolis, por transformação, respectivamente, dos serviços do 1º e 6º Ofícios de Justiça de Petrópolis/RJ. Assim, conforme artigo 7º da referida lei, os então delegatários dos serviços, aprovados XIX Concurso Público da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, assumiram os novos serviços.
• 09/08/2016 · PROVIDO
  Em decorrência da Lei Estadual nº 7310/2016, foram criados os serviços do 1º e 2º Ofícios do Registro de Protesto e Títulos e Documentos do Município de Petrópolis, por transformação, respectivamente, dos serviços do 1º e 6º Ofícios de Justiça de Petrópolis/RJ. Assim, conforme artigo 7º da referida lei, os então delegatários dos serviços, aprovados XIX Concurso Público da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, assumiram os novos serviços.
• 09/08/2016 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.

• 2º Ofício do Registro da Comarca de Petrópolis — Registro de Imóveis · R$ 6.705.758
• Rcpn e Notas do Terceiro Distrito de Petrópolis — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 4.317.891
• 7 Ofício de Justiça de Petrópolis — Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas · R$ 4.159.317
• Cartório do 4º Ofìcio de Justiça da Comarca de Petrópolis — Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 3.006.416
• 1º Ofício do Registro da Comarca de Petrópolis — Registro de Imóveis · R$ 2.674.200
• Cartório da 1ª Zona Judiciária de Petrópolis — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 2.393.692
• 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos · R$ 1.200.216
• Cartório do Rcpn e Notas do 2º Distrito da Comarca de Petrópolis-rj — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.197.883
• Rcpn e Notas do Quarto Distrito de Petrópolis — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 439.785
• 3º Núcleo - Distribuidor e Partidor Regional - Sede Petrópolis — Registro de Distribuição · R$ 257.435
• CARTORIO DO 6o OFICIO DE JUSTICA DE PETROPOLIS — Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.