Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio - Ofício Único

CNS

157693

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro de Contratos Marítimos; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Distribuição

Situação

Ativa — provido

Responsável

Enesio Ferreira da Silva

Substitutos

Eva Patricia Pinheiro da Silva Santos e Amanda Samilly Frazao Nascimento

Endereço

Avenida Nagib Haickel — Centro

CEP

65345-000

Município

Igarapé do Meio — Maranhão

Telefone

(98) 98526-7206

CNPJ

24.487.510/0001-01

Instalação

30/11/2000

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 24/05/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 11/02/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 24/05/2016 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 05/11/2015 · VAGO
  <div style="font-size: 9pt, font-family: Times Roman,"> <strong>DECISÃ&fnof;O-GCGJ - 20042015</strong> <br /> <strong>( relativo ao Processo 461422015 )</strong> <br /> <strong>Código de validação: 6F64C0C616</strong> </div> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">PROCESSO nº 46142/2015 &ndash; DIGIDOC</span></span> <p style="margin-left:70.9pt,text-align:justify,text-indent:-70.9pt,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Requerente: Claudiany Maria Ramos Cavalcante &ndash; tabelião e Registradora de São Vicente Férrer/MA</span></span> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Assunto: Renúncia à outorga de delegação</span></span> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Origem: São Luís/MA</span></span> <p class="Indent2"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Vistos, etc.</span></span> <p class="Indent2"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Trata-se de requerimento formulado por <strong>Claudiany Maria Ramos Calvacanti</strong>, <strong>titular da Serventia Extrajudicial de São Vicente Férrer</strong>, bem como solicita a "renúncia" a interinidade da Serventia Extrajudicial do 1&deg; Ofício de Pindaré-Mirim.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Os autos não foram instruídos com nenhuma documentação.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">No DESPACHO-GDJC-29402015, expedido pela Dra. Oriana Gomes, solicita expedição de certidão sobre a tramitação regular do pedido de renúncia à outorga de delegação da requerente.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Eis a relatório. Passo a decidir.</span></span> <p class="Indent2"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Tratam os autos de <em>renúncia</em> a titularidade da Serventia Extrajudicial, nos termos do inciso IV do art. 39 da Lei n&deg; 8.935/94. </span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Contudo, cabe esclarecer que a requerente não entrou em exercício na Serventia Extrajudicial de São Vicente Ferrer, consoante a Portaria n&deg; 25/2015-GJ, expedida em 27 de outubro de 2015, pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca de São Vicente Férrer, o Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Por outro lado, não causará prejuízo à requerente porque ainda é titular da Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Igarapé do Meio, conforme o termo de exercício ocorrido em 09 de junho de 2015.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Sendo assim, a renúncia à outorga de delegação refere-se à Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio, e não à Serventia Extrajudicial de São Vicente Férrer.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Quanto à designação do Sr. Francisco Claudiano Holanda Cavalcante Júnior como substituto à Serventia Extrajudicial de São Vicente Férrer, <em>não</em> é possível pelos seguintes motivos: (i) a requerente não entrou em exercício, (ii) nem mesmo apresentou os documentos necessários para investidura na função de substituto, consoante os incisos do § 1&deg; do art. 415 do Provimento n&deg; 11/2013, que regulamentou os §§ 4&deg; e 5&deg; do art. 20 da Lei n&deg; 8.935/94, <em>verbis</em>:</span></span> <p style="text-align:justify,"> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">Art. 413. A existência de prepostos na serventia extrajudicial abrange os escreventes, entre os quais serão escolhidos os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração ajustada livremente e sob o regime da legislação laboral.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 1&deg; O procedimento de investidura do substituto deverá observar o seguinte procedimento:</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">I - os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os delegatários e seus prepostos, devendo comunicar imediatamente apenas o nome e a qualificação do substituto contratado à Corregedoria Geral da Justiça e ao juiz da Vara de Registros Públicos que estiver vinculado,</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">II - o titular do serviço indicará o(s) seu(s) substituto(s), que deverá(ão) ser pessoa(as) idônea(as), preferencialmente bacharel(éis) em direito ou que tenha(am) comprovada experiência e conhecimento na atividade, mediante expedição de ato próprio (portaria),</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">afixando-o em local público nas dependências do serviço, dando ampla divulgação, e III - a indicação do substituto deverá ser acompanhada de folha corrida judicial (estadual, federal, eleitoral) e das polícias civil e federal.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 2&deg; A folha corrida da Justiça Estadual abrangerá todos os lugares onde residiu e/ou laborou o preposto.</span></span> <p style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">D&#39,outro lado, a requerente cumpriu parcialmente os requisitos necessários para designação de substituto da Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio, nomeando o <strong><em>Sr. Márcio Silva Pessoa</em></strong>, como <strong><em>escrevente autorizado</em></strong> nos termos da dos §§ 3&deg; e 4&deg; do art. 20 da Lei n&deg; 8.935/94, a saber:</span></span> <p style="text-align:justify,"> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><strong><em><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.</span></em></strong></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><strong><em><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos</span></em></strong><span style="font-family: arial,sans-serif,">.</span></span> <p style="margin-left:4.0cm,text-align:justify,"> <span style="font-size:10pt,"><span style="font-family: arial,sans-serif,">§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.</span></span> <p style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">No sistema AUDITUS desta Corregedoria &ndash; onde se encontra as informações sobre o histórico funcional das Serventias Extrajudiciais do Maranhão &ndash;, consta somente a Portaria n&deg; 02/2015, comunicando a nomeação do referido escrevente autorizado, com funções de substituto da serventia, nos termos do art. 20 da Lei n&deg; 8.935/94.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Logo, é cabível a nomeação de <strong><em>Márcio Silva Pessoa </em></strong>como interino da Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Quanto à Serventia Extrajudicial do 1&deg; Ofício de Pindaré-Mirim, a requerente fora designada interinamente pela Portaria-TJ-9582014, até ulteriores deliberações.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Em seguida, a requerente nomeou como substitutos a <strong><em>Sra. Cristiany Glória Ramos Cavalcante</em></strong>, conforme o Ofício n&deg; 83/2014, expedido em 11 de julho de 2014, bem como a <strong><em>Sra. Luciene dos Santos Silva</em></strong>, consoante o Ofício n&deg; 103/2014, expedido em 15 de setembro de 2014, e a Portaria n&deg; 07/2014.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Na espécie, como se trata de ato unilateral de extinção da <strong><em>interinidade</em></strong> e, portanto, <strong><em>não</em></strong> se subsume ao § 2&deg; do art. 39 da Lei n&deg; 8.935/94, que dispõe de renúncia a <strong><em>titularidade</em></strong>, fica a critério discricionário desta Corregedoria a designação de outro interino.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">A substituta Luciene dos Santos Silva exerce efetivamente a função de substituta e tem experiência profissional na Serventia Extrajudicial do 1&deg; Ofício de Pindaré-Mirim, designada em 2003, por esta Corregedoria Geral da Justiça, com autorização do Tribunal de Justiça do Maranhão, consoante a certidão da escrivã judicial Maria de Nassaré Vieira Abreu, expedida em 26 de março de 2003, anexada ao Sistema AUDITUS desta Corregedoria.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Sendo assim, ante a ausência de comprovação de experiência na Serventia Extrajudicial do 1&deg; Ofício de Pindaré-Mirim, a pessoa mais indicada para assumir a interinidade é a Sra. Luciene dos Santos Silva.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Ante o exposto, e considerando os argumentos supracitados, <strong><em>declaro</em></strong> a <strong><em>vacância</em></strong> da <strong><em>Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio</em></strong>, termos do <em>caput</em> do art. 144-A</span></span><a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,"><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,"> da Lei Complementar n&deg; 14/91, dando ciência à Presidência do Tribunal de Justiça, para fins de inclusão no próximo concurso.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,text-autospace:none,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Designo o Sr. <strong><em>Márcio Silva Pessoa</em></strong><em>,</em> para responder <strong><em>interinamente</em></strong> pela <strong><em>Serventia Extrajudicial de Igarapé do Meio</em></strong>, por nos termos do <em>caput </em>do art. 144-A<a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">[2]</span></span></a></span></span> <span style="font-size:12pt,"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif,">da Lei Complementar n&deg; 14/91 c/c o <em>caput </em>do art. 3&deg;</span></span><a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,"><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">[3]</span></span></span></span></a><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,"> da Resolução n&deg; 80/2009 do CNJ, até ulterior deliberação.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,text-autospace:none,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Designo, por fim, a Sra. <strong><em>Luciene dos Santos Silva</em></strong> para responder interinamente pela <strong><em>Serventia Extrajudicial de 1&deg; Ofício de Pindaré-Mirim</em></strong>, até ulteriores deliberações, nos termos do art. 3&deg; da Resolução n&deg; 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Remetam-se os autos à Coordenação de Serventias, para que lavrar a <strong><em>certidão de desvinculação</em></strong> de outorga das serventias mencionadas, consoante solicitado pela requerente.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">Após cumprir as diligências, seja dada ciência à requerente e as demais interessadas e arquivem-se os autos.</span></span> <p class="Indent2" style="text-align:justify,"> <p class="Indent2"> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:12.0pt,">São Luís, 05 de novembro de 2015.</span></span> <center> <br /> <br /> Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA<br /> Corregedora-geral da Justiça <br /> Matrícula 16253</center> <br /> <div> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div id="ftn1"> <p style="text-align:justify,"> <a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span style="font-family:calibri,sans-serif,"><span style="font-size:11.0pt,">[1]</span></span></a> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,">""Art. 144-A. Extinta a delegação de notário ou registrador, o corregedor-geral da Justiça declarará vaga a respectiva serventia e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente."</span></span> </div> <div id="ftn2"> <p style="text-align:justify,"> <a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span style="font-family:calibri,sans-serif,"><span style="font-size:11.0pt,">[2]</span></span></a> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,">"Art. 144-A. Extinta a delegação de notário ou registrador, o corregedor-geral da Justiça declarará vaga a respectiva serventia e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente </span></span><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,">(Redação conforme LC n.&deg; 157, de</span></span><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,"> 17</span></span><span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,">.10.2013)"</span></span> </div> <div id="ftn3"> <p style="text-align:justify,"> <a href="https://digidoc.tjma.jus.br/digidoc/DownloadAnexoAction.baixarAnexo.mtw?intAnexoId=1612393&popup=popup#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span style="font-family:calibri,sans-serif,"><span style="font-size:11.0pt,">[3]</span></span></a> <span style="font-family:arial,sans-serif,"><span style="font-size:10.0pt,">"Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria."</span></span> </div> </div> <div id="divAssinatura" style="font-face:Times Roman,font-size:10pt,"> <br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/11/2015 14:14 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)</div>
• 22/10/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  ATO - 11452015Código de validação: 45322A3FD0A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVEOutorgaraENÉSIOFERREIRADASILVA,adelegaçãodosserviçosnotariaiseregistraisdo(a)SERVENTIAEXTRAJUDICIALdeIGARAPÉDOMEIOemrazãodesuaaprovaçãoemconcursopúblico,realizadonostermosdoart.236,§3º,daConstituiçãoFederaleart.136daLeiComplementarEstadual nº. 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de outubro de 2015.Desembargadora CLEONICE SILVA FREIREPresidente do Tribunal de JustiçaDocumento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/10/2015 14:40 (CLEONICE SILVA FRERE)
• 06/10/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.