Serventia Extrajudicial de Maranhãozinho - Ofício Único

CNS

149336

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Contratos Marítimos

Situação

Ativa — vago

Responsável

Luiz de Franca Belchior Silva

Endereço

Avenida Gove Ador Luis Rocha — Centro

CEP

65283-000

Município

Maranhãozinho — Maranhão

Telefone

(98) 98502-6812

CNPJ

43.719.695/0001-79

Instalação

30/11/2000

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 14/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/08/2021 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga nos termos do Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35
• 08/04/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 05/04/2021 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga nos termos do Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35
• 05/04/2021 · VAGO
  ( relativo ao Processo 99482021 )<br /> Código de validação: D569729C61<br /> PROCESSO Nº 9948/2021-DIGIDOC<br /> Serventia: Ofício Único de Maranhãozinho/MA<br /> D E C I S Ã O<br /> Trata-se de renúncia à Serventia promovida por Luiz de França Belchior Silva, titular do<br /> Ofício Único de Maranhãozinho/MA, em razão de sua remoção para o Ofício Único de<br /> Cantanhede/MA.<br /> É o breve relatório.<br /> Decido.<br /> A vacância do Ofício Único de Maranhãozinho decorre da renúncia do tabelião titular,<br /> circunstância que extingue a outorga de delegação (Lei Federal nº 8.935/94, art. 39 IV), sendo<br /> necessária a designação de interino para responder pela Serventia até abertura de novo concurso<br /> (Lei Federal nº 8.935/94, art. 39 §2º).<br /> E a designação de interinidade &ndash; de natureza precária e pautada na confiança &ndash; deve recair<br /> sobre o substituto mais antigo, com base no art. 1º do Provimento CGJ nº 38/2018 e art. 2º do<br /> Provimento nº 77/2018 do CNJ.<br /> Na espécie, verifico que o Ofício Único de Maranhãozinho, tem por substituta mais antiga<br /> a escrevente Valdenice Ferreira Martins da Silva (cf. informação do Sistema Auditus).<br /> Ante o exposto, e suficientemente fundamentado, declaro vago a Serventia Extrajudicial de<br /> Maranhãozinho/MA e designo Valdenice Ferreira Martins da Silva, substituta mais antiga, para<br /> exercer a interinidade na referida Serventia, devendo esta apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias<br /> úteis, os documentos listados no art. 1º §1º do Provimento CGJ nº 38/2018, art. 413 §1º do<br /> Código de Normas da CGJ/MA e arts. 2º e 3º do Provimento nº 77/2018, do Conselho Nacional<br /> de Justiça, sob pena de perda da interinidade.<br /> Expeça-se a portaria em nome da interina, ressaltando-se que a sua remuneração terá como<br /> limite o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em<br /> espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento<br /> desse limite, ter-se por quebrada a confiança.<br /> Advirta-se que não há previsão de contratação de substitutos pela figura do interino, que<br /> possui designação temporária e precária, sendo certo que, no âmbito do Direito Administrativo,<br /> só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza (CF, art. 37 caput).<br /> Oficie-se ao Juízo de Registros Públicos da Comarca de Gove ador Nunes Freire, para<br /> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO<br /> Corregedoria Geral da Justiça<br /> Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça<br /> DECISÃO-GCGJ - 8232021 / Código: D569729C61<br /> Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php<br /> 1<br /> que acompanhe os atos de transição na Serventia, nos termos do Prov. CGJMA nº 27/2016.<br /> Confiro força de ofício a este expediente.<br /> São Luís (MA), 5 de abril de 2021<br /> Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA<br /> Corregedor-Geral da Justiça<br /> Matrícula 126599<br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2021 17:06 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
• 05/04/2021 · VAGO
  <strong>DECISÃO-GCGJ - 8232021</strong><br /> <strong>( relativo ao Processo 99482021 )</strong><br /> <strong>Código de validação: D569729C61</strong> <strong>PROCESSO Nº 9948/2021-DIGIDOC</strong> <strong>Serventia</strong>: Ofício Único de Maranhãozinho/MA <br /> <strong>D E C I S Ã O</strong> <br /> Trata-se de renúncia à Serventia promovida por Luiz de França Belchior Silva, titular do Ofício Único de Maranhãozinho/MA, em razão de sua remoção para o Ofício Único de Cantanhede/MA. É o breve relatório. Decido. A vacância do Ofício Único de Maranhãozinho decorre da renúncia do tabelião titular, circunstância que extingue a outorga de delegação (Lei Federal nº 8.935/94, art. 39 IV), sendo necessária a designação de interino para responder pela Serventia até abertura de novo concurso (Lei Federal nº 8.935/94, art. 39 §2º). E a designação de interinidade &ndash; de natureza precária e pautada na confiança &ndash; deve recair sobre o substituto mais antigo, com base no art. 1º do Provimento CGJ nº 38/2018 e art. 2º do Provimento nº 77/2018 do CNJ. Na espécie, verifico que o Ofício Único de Maranhãozinho, tem por substituta mais antiga a escrevente Valdenice Ferreira Martins da Silva (cf. informação do Sistema Auditus). Ante o exposto, e suficientemente fundamentado, declaro vago a Serventia Extrajudicial de Maranhãozinho/MA e designo Valdenice Ferreira Martins da Silva, substituta mais antiga, para exercer a interinidade na referida Serventia, devendo esta apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os documentos listados no art. 1º §1º do Provimento CGJ nº 38/2018, art. 413 §1º do Código de Normas da CGJ/MA e arts. 2º e 3º do Provimento nº 77/2018, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de perda da interinidade. Expeça-se a portaria em nome da interina, ressaltando-se que a sua remuneração terá como limite o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento desse limite, ter-se por quebrada a confiança. Advirta-se que não há previsão de contratação de substitutos pela figura do interino, que possui designação temporária e precária, sendo certo que, no âmbito do Direito Administrativo, só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza (CF, art. 37 caput). Oficie-se ao Juízo de Registros Públicos da Comarca de Gove ador Nunes Freire, para que acompanhe os atos de transição na Serventia, nos termos do Prov. CGJMA nº 27/2016. Confiro força de ofício a este expediente. São Luís (MA), 5 de abril de 2021 <br /> <br /> Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA<br /> Corregedor-Geral da Justiça<br /> Matrícula 126599 <br /> <br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2021 17:06 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.