Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

CNS

149328

Atribuições

Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Interdições e Tutelas

Situação

Ativa — conversao em diligencia

Responsável

Mariele Michalowski Cosechen Canestraro

Substitutos

Mariele Michalowski Cosechen Canestraro e Marcio Mendonca Paes

Endereço

Avenida Juscelino Kubitschek — Jardim America

CEP

79210-000

Município

Anastácio — Mato Grosso do Sul

Telefone

(67) 99625-2224

CNPJ

52.806.394/0001-73

Instalação

02/02/2009

Informatizada

Sim

Equipe

8 pessoas (8 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 08/11/2023 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 07/04/2017 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/02/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul – CGJMS quanto à situação cadastral do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto da Comarca de Anastácio – MS (CNS 14.932-8), visto que no Sistema Justiça Aberta – Serventias Extrajudiciais o referido serviço encontra-se sem decisão original, nos seguintes termos: Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada. De acordo com a documentação acostada, a CGJMS esclarece que a atual Titular do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto da Comarca de Anastácio – MS (CNS 14.932-8), Sra. Leda Maria Nogueira Mendes, recebeu a delegação pela Portaria nº 122, de 6 de novembro de 2008, em razão do desmembramento da serventia que era titular, nos termos do art. 29, I da Lei 8.935/94. Como explica o Corregedor-Geral de Justiça do Estado: Conforme se depreende da informação constante nos autos, com a elevação dos Municípios de Anastácio e Dois Irmãos do Buriti à categoria de comarca, ocorreu o desmembramento da serventia da qual a requerente é titular. Com efeito, tal evento lhe assegura o direito de optar por qualquer das novas serventias, de Anastácio ou de Dois Irmãos do Buriti, uma vez que a lei assim autoriza expressamente e não existe qualquer óbice, nem mesmo manifestação de interesse do titular do 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida, que também teve sua serventia desmembrada. De fato, o Titular de serventia desmembrada possui direito de opção à escolha de uma das serventias resultantes do desmembramento, nos termos do art. 29, I da Lei 8.935/94. Nesse sentido há precedente deste Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE OPÇÃO. Determina o parágrafo terceiro do art. 236 da Constituição que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Já o art. 29, I, da Lei nº 8.935/1994 estabelece ser direito do notário e do registrador “exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia”. Não faculta a lei que a opção seja para outra serventia, mas para a própria serventia, no sentido de escolher a parte desmembrada que lhe convier, seja no mesmo município seja para o novo município que se desmembrou do primeiro. (PCA 200710000015442, Cons. Paulo Lobo) Contudo, a CGJMS não esclareceu a regularidade da delegação anterior ao desmembramento, ou seja, se a Sra. Leda Maria Nogueira Mendes é Titular por força do art. 208 da CF/88, com redação dada pela EC 22/82, do art. 47 da Lei 8.935/94 ou se em face de haver prestado concurso público de ingresso ou remoção. Em vista disso, converto o julgamento em diligência para que a interessada e/ou a CGJMS comprove documentalmente a regularidade da delegação antes do desmembramento objeto da Portaria nº 122, de 6 de novembro de 2008. Intime-se eletronicamente a interessada e oficie-se à CGJMS para juntar a documentação solicitada no prazo de 15 (quinze) dias.
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

• Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 820.584

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.