Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos

CNS

148825

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Adalberto Luiz Reichert

Substitutos

Maristela Lucia Reichert e Alessandro Luiz Reichert

Endereço

Rua Aral Moreira — Centro

CEP

79890-007

Município

Itaporã — Mato Grosso do Sul

Telefone

(67) 3451-1802

CNPJ

73.726.473/0001-44

Instalação

10/12/1984

Informatizada

Sim

Equipe

11 pessoas (11 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 13/02/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul – CGJMS quanto à situação cadastral do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto – MS (CNS 14.882-5), visto que no Sistema Justiça Aberta – Serventias Extrajudiciais o referido serviço encontra-se sem decisão original, nos seguintes termos: Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada. De acordo com a documentação acostada, a CGJMS esclarece que o Sr. Adalberto Luiz Reichert foi efetivado na função de Oficial do Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais de Itaporã por Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul de 12 de março de 1985. Já no Ofício nº 126.664.073.0466-2010, a CGJMS informa que por força da Lei Estadual nº 264, de 8 de setembro de 1981, os serviços de notas e de registros eram oficializados, situação que perdurou até 4 de outubro de 1993, com a edição da Lei nº 1.422, de 29 de setembro de 1993l que dispôs que: os serviços notariais e de registro no Estado do Mato Grosso do Sul serão exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público e fiscalização do Poder Judiciário, de modo que se oportunizou aos titulares das serventias regularmente nomeados a opção pela titularidade sob regime privado e para os substitutos, no caso de desistência do titular, a mesma opção, nos termos dos arts. 13 a 15 da referida lei. Portanto, comprovado que o atual delegatário foi nomeado em 12 de março de 1985, data de vigência da Lei nº 264 e exerceu a opção para o serviço extrajudicial, conforme declaração do Poder Delegante, a serventia em exame deve ser considerada provida.
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

• Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas — Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Interdições e Tutelas · R$ 277.928

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.