Registo do 1° Oficio de Imóveis

CNS

135673

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — sob intervencao

Responsável

Vitor Luis Vieira da Motta

Substituto

Orestes Soares Fraga Netto

Endereço

Rua Veneza — Bairro Alagadico

CEP

48906-060

Município

Juazeiro — Bahia

Telefone

(74) 98861-0573

CNPJ

15.069.023/0001-20

Instalação

26/03/2012

Informatizada

Sim

Equipe

16 pessoas (13 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 21/01/2026 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 31/08/2011 · PROVIDO
  PARECER ___________/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia apresenta, no evento 160, DOC195, relação de divergências entre os registros do CNJ e da CGJBA a respeito da situação de provimento ou vacância das serventias extrajudiciais baianas, e apresenta a documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. O Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício de Juazeiro, CNS 13.567-3, constava nos registros do Sistema Justiça Aberta como vago em virtude da inexistência de documentação que demonstrasse seu regular provimento. Entretanto, no evento 221, a CGJBA demonstra que o(a) servidor(a) Be adete dos Santos Araújo (que ingressara no cargo de oficial do Registro de Imóveis de Pilão Arcado em 27/04/1994) assumiu a serventia, mediante remoção, em 13/07/2007. Há de ser observada a peculiaríssima situação do Estado. O serviço extrajudicial baiano é oficializado desde 1963, por força da Lei 1.909. A Constituição Federal estabeleceu que os serviços de notas e de registros serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, ressalvados os serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se os direitos de seus servidores. (cf. art. 32 do ADCT). Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à consideração de Vossa Excelência é no sentido de declarar provido o Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício de Juazeiro, CNS 13.567-3. Sugere-se o encaminhamento deste parecer ao Setor de Informática da Corregedoria Nacional de Justiça para atualização do Sistema Justiça Aberta, indicando o código 5, bem como comunicação à CGJBA e ao responsável pela serventia indicada. Sub censura. Encaminhe-se à apreciação da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 30 de Agosto de 2011 às 18:13:16 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: fc46133d4b2db4ce4156aeda5851cd79 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça
• 12/07/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.