Cartório Fonte Boa

CNS

130849

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Contratos Marítimos; Registro de Distribuição; Registro de Imóveis; Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Thais Vieira Soares

Substituto

Alzineth Kethellen Benacon Dantas

Endereço

Av. Francisco Pereira de Souza S/n — Centro

CEP

69670-000

Município

Fonte Boa — Amazonas

Telefone

(97) 98438-3477

CNPJ

39.992.886/0001-32

Instalação

01/02/2002

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 23/11/2020 · PROVIDO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/10/2010 · VAGO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o Cartório do Judicial e Anexos de Fonte Boa/AM, CNS 13.084-9 (evento 6053) dentre aqueles regularmente providos. Alega o Recorrente que em 1991 foi nomeado para exercer o cargo de Escrivão do Judicial e Anexos da Comarca de Pauini/AM, sendo que no mesmo ano foi promovido para a Comarca de Alvarães/AM. Em 2002, através de permuta, passou a responder pela serventia em questão, onde desenvolve suas atividades até a presente data. É o relatório. Analisando a documentação encaminhada (doc. 15.916), verifica-se que o Recorrente foi nomeado inicialmente para o cargo de “Oficial de Justiça”, em 08/09/1983, após aprovação em concurso público, e desempenhou suas atividades nas Comarcas de Parintins/AM e Manaus/AM, respectivamente. Já na vigência da atual Constituição Federal, foi nomeado em 15/03/1991 para exercer o cargo de “Escrivão Judicial” da Comarca de Pauini/AM, e isso através de simples ato, sem prévia participação e aprovação em concurso público específico para tanto. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Como cediço, a contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, concurso público específico, frise-se. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que não observe o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público específico para tanto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento ao presente recurso. Mantenha-se vaga a serventia em questão. Oficie-se a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Dê-se ciência ao recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
• 26/09/2010 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Trata-se de manifestação apresentada por Djacy das Neves Benevides contra determinação de conversão em diligência publicada em 12/07/2010, referente ao Cartório Judicial e Anexos da Comarca de Fonte Boa, CNS 13.084-9 (evento 6683). Aguarde-se a vinda das informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Intime-se a interessada pela serventia. Cópia da presente servirá como ofício.
• 12/07/2010 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Situação Convertida em Diligência, inclusive para que a extinção oficial do serviço seja confirmada.
• 24/01/2010 · EXTINTO
  Serventia Extinta

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.