Cartório Aliança

CNS

129296

Atribuições

Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Diogenes Nunes Rezio

Substituto

Luzinete Barbosa da Silva

Endereço

Av. Bernardo Sayao — Centro

CEP

77455-000

Município

Aliança do Tocantins — Tocantins

Telefone

(63) 3377-1236

CNPJ

14.662.832/0001-88

Instalação

30/09/1966

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (5 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/04/2014 · PROVIDO
  <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>Conselho Nacional de Justiça</strong><br /> </span> <table border="0"> <tbody> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Autos:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002080-73.2014.2.00.0000</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerente:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">GENIVALDO PEREIRA DA SILVA</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerido:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ</span></td> </tr> </tbody> </table> <span style="font-size: medium,"> </span><span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>DECISÃO</strong></span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size: medium,"><span style="white-space: pre,"> </span>Trata-se de requerimento formulado por <strong>Genivaldo Pereira da Silva</strong>, aduzindo que consta no Sistema Justiça Aberta a informação de estar VAGO o Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Distrito de Aliança do Tocantins, Comarca de Gurupi &ndash; TO (CNS 12.929-6).</span> <p style="text-align: justify,"> Sustenta que, caso a serventia não tenha sido provida por concurso público, deveria ser ele o requerente designado interinamente para responder pelo expediente visto ser o substituto mais antigo. <p style="text-align: justify,"> Intimada para prestar informações, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Tocantins informou que a serventia foi provida por meio do Título de Outorga de Delegação de 26/09/2011, publicado no Diário da Justiça n. 2738, de 29/09/2011, p.04, sendo o serviço delegado ao Senhor <strong>Diógenes Nunes Rézio</strong>, em virtude de habilitação em concurso público, constando posse em 04/10/2011 e exercício em 11/10/2011 (cf. Id. 1421045). <p style="text-align: justify,"> <strong>É o relatório.</strong> <p style="text-align: justify,"> <strong>Passo a decidir. </strong> <p style="text-align: justify,"> Em cumprimento ao Ofício Circular n. 04/CNJ/COR/2014 de 09/04/2014, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins procedeu à inserção, via "upload", no referido sistema, dos documentos atinentes ao provimento da serventia. <p style="text-align: justify,"> Da análise dos aludidos documentos, verifica-se que, de fato, o serviço extrajudicial foi regularmente provido, após prévia aprovação de Diógenes Nunes Rézeio, em concurso público, constando sua entrada em exercício em 11/10/2011, não havendo, portanto, de ser deferida a pretensão do requerente. <p style="text-align: justify,"> Ante o exposto, <strong>JULGO PREJUDICADA</strong> a pretensão do requerente e, por outro lado, reconheço como PROVIDO, código 06, o <em>status</em> do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Distrito de Aliança do Tocantins, Comarca de Gurupi &ndash; TO (CNS 12.929-6), pelo qual responde atualmente Diógenes Nunes Rézeio. <p style="text-align: justify,"> Encaminhe-se à Assessoria Extrajudicial para atualização do Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o número deste processo e o evento no qual for autuada esta decisão, com ulterior ARQUIVAMENTO destes autos. <p style="text-align: justify,"> Cientifiquem-se as partes. <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size: medium,"><br /> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>Corregedor Nacional de Justiça em substituição</strong></span>
• 11/10/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Posse e exercício do titular concursado (concurso 003/2008)
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o impugnante foi designado em 07 de novembro de 2000 para responder durante as ausências, impedimentos e afastamentos do Titular do Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas, Títulos, Documentos, Pessoa Jurídica e Protestos da cidade de Aliança/TO. Posteriormente, em 24 de novembro de 2004, foi designado para responder com titular da serventia mencionada até a realização de concurso público. Junta documentos. É o relatório. Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame administrativo invocado com a propositura de Recurso Administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Quanto a postulação que este recurso administrativo não merece exame diante da existência de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto, a Resolução 80 estatuiu: “Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução: a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação, b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade”. Portanto, a hipótese não se submete às exceções de não incidência desta Resolução. Quanto ao mérito, a atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.