Único Serviço Notarial e Registral

CNS

128165

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Joana Rios Batista Ferreira

Substituto

Dayelle Bezerra Soares

Endereço

Rua 02, Q. 42, Lote 5 — Setor Novo Horizonte

CEP

77635-000

Município

Rio Sono — Tocantins

Telefone

(63) 99221-4767

CNPJ

33.562.463/0001-04

Instalação

06/02/1990

Informatizada

Sim

Equipe

3 pessoas (3 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 30/01/2026 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 26/01/2026 · VAGO
  Decisão Nº 434 / 2026<br /> PRESIDÊNCIA/DF N ACORDO Trata-se de procedimento administrativo instaurado para o cumprimento das providências decorrentes da extinção da delegação do Único Serviço Notarial e Registral de Rio Sono/TO, em razão do falecimento do delegatário JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 14 de janeiro de 2026. <strong>É o relatório. Passo a decidir.</strong> A vacância da serventia foi formalmente declarada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por meio do Decreto Judiciário nº 217/2026, (ev. 6942987), fixando-se o dia 14 de janeiro de 2026 como data da vacância, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.935/1994. Conforme o Despacho/Ofício nº 61/2026-CGJUS e a Decisão nº 403/2026-PRESIDÊNCIA, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo Corregedor Permanente para a adoção das medidas cabíveis, especialmente no que tange à designação de interino(a) para responder pelo expediente e à fiscalização da transmissão do acervo. No que se refere à designação para responder pelo expediente vagado, o art. 39, § 2º da Lei Federal nº 8.935/94 e o art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 112/2018 estabelecem que a resposta pelo expediente deve recair, prioritariamente, sobre o substituto mais antigo que estiver em exercício legal na serventia. Este Juízo procedeu contato direto com a Sra. <strong>Dayelle Bezerra Soares Costa</strong> e com a Sra. <strong>Gleicyane Barbosa Araújo Santos</strong>, esta última viúva do falecido titular, Sr. José Pereira dos Santos. Na ocasião, foram encaminhados os documentos comprobatórios da estrutura funcional da unidade, destacando-se a <strong>Portaria nº 001, de 12 de abril de 2012</strong>, que nomeou a Sra. Dayelle Bezerra Soares Costa para a função de substituta. Ressalte-se que, embora o sistema de Gerenciamento de Informações dos Serviços Extrajudiciais (<strong>GISE</strong>) possa apresentar dados desatualizados ou divergentes quanto à ordem de prepostos, a realidade funcional e a antiguidade da referida servidora restam sobejamente comprovadas pelos atos administrativos de nomeação anexados aos autos, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade. Assim, superadas as inconsistências sistêmicas pela prova documental apresentada, a nomeação da substituta mais antiga é medida que se impõe para garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento da hierarquia prevista na lei de regência. Ademais, resta verificado que a Sra. Dayelle Bezerra Soares Costa preenche os requisitos de confiança e capacidade técnica, não incorrendo nas vedações de parentesco ou impedimentos legais que obstem a sua designação como interina. Ante o exposto: <strong>DESIGNO</strong> a Sra. <strong>DAYELLE BEZERRA SOARES COSTA</strong> para responder interinamente pelo Único Serviço Notarial e Registral de Rio Sono/TO (CNS nº 12.816-5), com efeitos retroativos a <strong>14 de janeiro de 2026</strong>, visando a imediata regularização da unidade e a validade dos atos praticados desde a vacância, <strong>EXPEÇA-SE portaria de nomeação a partir de 14/01/2026,</strong> <strong>CIENTIFIQUE-SE</strong> à Corregedoria-Geral da Justiça e à Coordenadoria dos Serviços Extrajudiciais (CSEX), encaminhando cópia desta decisão e das portarias de nomeação anexas, para fins de atualização cadastral nos sistemas GISE e Justiça Aberta (CNJ), bem como para as providências de habilitação de perfis e revogação de acessos do antigo titular. Cientifiquem-se os interessados. Cumpra-se.
• 27/02/2014 · PROVIDO
  VIDE PARECER.
• 12/07/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.