Único Serviço Notarial e Registral

CNS

127928

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Heber de Oliveira Reis

Substituto

Dilvia Paiva Cardoso

Endereço

Avenida Tocantins, Quadra N 62, Lote N 01 — Centro

CEP

77718-000

Município

Itapiratins — Tocantins

Telefone

(63) 99222-2954

CNPJ

59.941.934/0001-70

Instalação

25/06/1995

Informatizada

Sim

Equipe

3 pessoas (3 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 20/02/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 17/02/2025 · VAGO
  Trata-se de expediente encaminhado pelo delegatário <strong>Luciano Ferreira Lisita Do elas</strong>, por meio do qual solicita a renúncia da delegação do Único Serviço Notarial e Registral de Itapiratins, distrito judiciário da comarca de Itacajá, a partir de 11 de fevereiro de 2025, a qual lhe fora outorgada pelo Decreto Judiciário nº 10 de 09 de janeiro de 2024. O pleito de renúncia foi apresentado em dois procedimentos distintos, o de número 25.0.000002162-0 e 24.0.000017082-4. No de número <strong>25.0.000002162-0</strong> a renúncia foi justificada visando desincompatibilização para assumir outra serventia. Ao deliberar sobre o pedido formulado nos autos <strong>25.0.000002162-0</strong>, o Corregedor-Geral da Justiça determinou o envio da demanda a esta Presidência para fins de publicação do decreto de vacância do referido serviço extrajudicial, com menção à ordem de vacância (96ª posição) e critério de "Remoção", tendo como data de vacância o dia 11 de fevereiro de 2025 (Decisão/Ofício 236 - 6313323) Relativamente à apresentação do pedido nos autos n.º <strong>24.0.000017082-4</strong>, além da renúncia ao Único Serviço Notarial e Registral de Itapiratins, foi pleiteada a expedição de outorga e investidura da delegação ao Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos do Município de Paraíso. A este respeito à Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou, ponderando, em síntese, que "<em>A respeito da renúncia da delegação formulada pelo requerente, este órgão censor manifestou nos autos SEI nº </em><em>25.0.000002162-0</em><em>, que versa exclusivamente sobre o pedido de renúncia da delegação do Único Serviço Notarial e Registral de Itapiratins, distrito judiciário da comarca de Itacajá, encaminhando os autos à Presidência do Tribunal de Justiça para publicação do decreto de vacância, em razão do pedido de renúncia do delegatário LUCIANO FERREIRA LISITA DORNELAS, com número de ordem "<strong>96</strong>", critério de ingresso na modalidade de "<strong>Remoção</strong>" tendo como data de vacância do dia 11 de fevereiro de 2025."</em> (Parecer 248 - 6320445) Mais adiante mencionou que "<em>Ademais, os reclames do requerente se referem à Reescolha e Outorga de delegação, atos alheios à competência desta Corregedoria, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 112, de 2018. A este órgão censor reserva-se apenas à análise da documentação para o registro funcional e a investidura do delegatário outorgado na delegação (...)Como bem pontuado pela Presidência do Tribunal de Justiça, o requerente impetrou no Tribunal de Justiça o Mandado de Segurança nº 0021357-23.2024.8.27.2700, o qual está sob a relatoria do Desembargador João Rodrigues Filho, em cujo feito foram prestadas as informações solicitadas pelo douto relator, e que a questão está judicializada, não havendo, neste momento, providências a serem tomadas nesta esfera administrativa. Certo é que, a renúncia de delegação por sua própria natureza exclui o renunciante de eventuais etapas subsequentes do concurso, no caso, eventual reescolha ou outorga, pois opera por si só, seu desligamento das atividades notariais e de registro até então vinculado</em>." (Parecer 248 - 6320445) É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 39, IV da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a delegação a notário ou a oficial registrador extingue-se pela renúncia: "Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: IV - renúncia," Sobre o assunto, foi ponderado no Parecer 248 (6320445) emitido pela CGJUS que "<strong><em>(...) a renúncia de delegação, por sua própria natureza, exclui o renunciante de eventuais etapas subsequentes do concurso, no caso, eventual reescolha ou outorga, pois opera por si só, seu desligamento das atividades notariais e de registro até então vinculado</em></strong><em>.</em>" Em outras palavras, uma vez reconhecida à renúncia manifestada pelo requerente, consolida-se a cessação de suas funções notariais e de registro, extinguindo-se, por conseguinte, qualquer possibilidade de sua participação em eventual novo processo de reescolha ou outorga de delegação. Ademais e somente a título de argumentação, o pedido de outorga e investidura da delegação ao Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos do Município de Paraíso revela-se inviável, uma vez que o concurso público destinado ao provimento das vagas nos serviços extrajudiciais já foi concluído, não havendo previsão ou possibilidade de reescolha de serventias. Somado a isso, o Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos do Município de Paraíso do Tocantins foi declarado vago em razão de renúncia, Decreto Judiciário Nº 39 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, conforme processo 25.0.000000506-4, de modo que seu provimento ocorrerá somente por meio de novo concurso público. Diante disso, <strong>DECLARO EXTINTA</strong> a delegação outorgada a <strong>Luciano Ferreira Lisita Do elas</strong>, bem como a vacância do Único Serviço Notarial e Registral com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapiratins, distrito judiciário da comarca de Itacajá (<strong>CNS nº 12.792-8</strong>), nos termos dos art. 39, IV e § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a partir de 11/2/2025. Expeça-se o respectivo ato. Após, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Comissão de Seleção e Treinamento para conhecimento e providências. Deixo de determinar a notificação da Diretoria de Foro de Itacajá para nomeação de interino para responder pelos serviços vagos, considerando se tratar de diligência já realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça. Cientifique-se o requerente desta decisão. Cumpra-se, encerrando-se os autos nesta unidade.
• 31/10/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2024 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/02/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 22/07/2021 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício judicial e serviço extrajudicial.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício judicial e serviço extrajudicial.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.