Serviço de Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdiçoes e Tutelas

CNS

127274

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — conversao em diligencia

Responsável

Wania Maria Santos Matos

Substituto

Wania Beatriz Santos Matos

Endereço

Rua Benjamim de Azevedo — Centro

CEP

77880-000

Município

Xambioá — Tocantins

Telefone

(63) 99127-3741

CNPJ

09.495.261/0001-02

Instalação

22/01/1960

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (5 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 27/06/2024 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Acórdão Nº 5913929 / 2024 - GD M. VILLAS BOAS E M E N T A 1. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA CARTORÁRIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE XAMBIOÁ-TO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1.1 A Constituição Federal estabelece a exigência de concurso público como pilar da moralidade e impessoalidade, de modo a garantir o preenchimento da função pública por intermédio de crivo hábil a selecionar os melhores candidatos para o mister, mesma lógica aplicável ao ingresso nas atividades de notariais e de registro (artigo 236, §3o). 1.2 Ao contrário do que restou decidido pela Corregedoria-Geral da Justiça com vistas a conferir observância à Resolução 80, de 2009, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, evidencia-se que a Recorrente demonstrou o preenchimento do requisito necessário ao mister, considerando ser indene de dúvidas a sua aprovação no II Concurso Público para Servidores Auxiliares da Justiça da Comarca de Xambioá-TO (1997/1998), na qual já atuava como Oficiala em situação transitória, fato não desconstituído nos Autos. A C Ó R D Ã O O egrégio Tribunal Pleno, na 5ª Sessão Ordinária Administrativa, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Wânia Maria Santos Matos, Oficiala do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Xambioá-TO, para to ar sem efeito a declaração de vacância da Serventia fundamentada na investidura sem Concurso Público, nos termos do voto do Relator, Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS. Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Presidente), JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, JOÃO RIGO GUIMARÃES, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e ÂNGELA ISSA HAONAT. Votou divergente o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, no sentido de julgar improcedente o recurso administrativo, a fim de manter a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, que reconheceu a vacância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Xambioá-TO, no que foi acompanhado pelos Desembargadores ADOLFO AMARO MENDES e HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO. Declarou-se impedida a Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).

• Cartório Xambioá — Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 530.515

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.