Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

CNS

125260

Atribuições

Protesto de Títulos; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Durval Cichetto Junior

Substituto

Eder Jose de Andrade

Endereço

Rua Quintino Bocaiuva — Centro

CEP

18900-039

Município

Santa Cruz do Rio Pardo — São Paulo

Telefone

(14) 3372-2704

CNPJ

49.879.877/0001-93

Instalação

05/12/1892

Informatizada

Sim

Equipe

15 pessoas (15 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 26/03/2014 · PROVIDO
  VIDE PARECER.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata o impugnante que detinha a titularidade da serventia Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, quando lhe foi concedida a aposentadoria, por implemento de idade. Requer o impugnante à reintegração à titularidade da referida serventia extrajudicial, independentemente da aposentadoria compulsória decretada pelo Poder Público Estadual, vez que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal entende que a aposentadoria compulsória não é cabível aos titulares das serventias extrajudiciais. Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que em outubro de 2002 foi designado, Délsio Cassita Júnior para responder pelo expediente da citada delegação vaga. É o relatório. Deixo de apreciar o pedido de declaração do direito à titularidade da serventia, por parte de Délsio Cassita, aposentado por idade, em virtude da declaração de vacância em relação ao seu filho, Delsio Cassita Junior. Isso porque a declaração de nulidade da aposentadoria compulsória deverá ser buscada na via própria, não sendo abrangida pelos lindes da Resolução 80 do CNJ. Passo a analisar a regularidade do atual provimento da serventia extrajudicial, por parte de Delsio Cassita Junior. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do atual responsável à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Quanto pleito de reto o de o antigo titular à serventia, questões que divergem da vacância ou provimento do atual responsável pela serventia deverão ser suscitadas por procedimento autônomo não sendo cabíveis no presente processo. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.