Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Votuporanga

CNS

121376

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Interdições e Tutelas; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Ricardo Moraes Silva

Substituto

Juliana Renata Ferreira

Endereço

Rua Alagoas — Loteamento Bandeirantes

CEP

15502-240

Município

Votuporanga — São Paulo

Telefone

(17) 3423-1324

CNPJ

56.363.971/0001-50

Instalação

03/08/1940

Informatizada

Sim

Equipe

8 pessoas (8 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 21/07/2010 · PROVIDO
  Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e de Tutelas de Votuporanga/SP, CNS 121376 (evento 1781), foi declarada vaga sob o seguinte fundamento: “a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do substituto à efetivação na serventia.” Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que houve impugnação do interessado quanto à declaração de vacância da serventia. Analisada a documentação, verifica-se que a Sra. Virginia Viana Arrais, responsável pela serventia, foi investida por meio de concurso público. Dessa forma, inclua-se a presente serventia na relação definitiva de serventia provida. Ressalta-se que esta decisão restringe-se à análise de documentos não anteriormente considerados, vez que incabível o pedido de reexame de mérito diante da imprevisibilidade deste instituto no Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o responsável pela serventia e dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o interessado, Sr. Marcus Vinicius Mendonça, escrevente habilitado desde 20.3.1988, foi designado preposto-escrevente do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da comarca de Votuporanga-SP, pela Portaria nº 35, de 3.7.2007. Junta os documentos. É o relatório. Quanto à efetivação da titularidade na serventia, a atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do substituto à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Votuporanga Oficial de Registro de Imóveis e Anexos — Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 8.027.229
• 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Votuporanga-sp — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 3.574.478
• 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 2.072.445

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.