Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Bauru/sp

CNS

119073

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Alexandre Mateus de Oliveira

Substituto

Andre Antonio Fortunato

Endereço

Rua Bernardino de Campos — Vila Souto

CEP

17051-000

Município

Bauru — São Paulo

Telefone

(14) 3879-0434

CNPJ

50.828.508/0001-50

Instalação

01/04/1936

Informatizada

Sim

Equipe

6 pessoas (6 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 06/08/2013 · PROVIDO
  Status atualizado conforme as informações presentes no PP: 111617, PARE6.
• 30/01/2011 · VAGO
  Trata-se de manifestação (evento 12455) apresentada por ERCÍLIO DE MATOS NASCIMENTO e ALEXANDRE ANTÔNIO DE MATOS NASCIMENTO, respectivamente ex-oficial e atual responsável designado pelo Registro Civil do 2º Subdistrito de Bauru/SP (CNS 11.907-3), na qual requerem a revisão da decisão de 10/10/2010, que considerou vaga a serventia. Informam que a declaração de vacância, que atendeu ao requerimento da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, foi firmada apenas no fato do atual responsável designado, o Sr. Alexandre Antônio de Matos Nascimento, ter ingressado sem concurso público na vigência da atual CF/88. Entretanto, alegam que o afastamento do Sr. Ercílio de Matos Nascimento, ex-oficial responsável, se deu ao arrepio da legislação em vigor, pois defendem que a sua aposentadoria não foi voluntária, e sim compulsória, contrariando entendimentos já consagrados no próprio Supremo Tribunal Federal (RE 178.236-6). É o relatório. Como cediço, a Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, tem como objeto declarar: “Art. 1º. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988.” O presente Pedido de Providências, instaurado para analisar a situação de regularidade das serventias extrajudiciais de todo o país, reconhecendo o regular provimento do oficial registrador, ou, lado outro, declarando a vacância da serventia em razão da irregular assunção, não tem o condão de adentrar e esmiuçar os fatos e as provas que conduziram à aposentadoria do anterior titular, como pretendem os requerentes. No caso, caso assim desejem, devem buscar a resolução da situação aventada através da via autônoma, não sendo cabível no presente processo. Portanto, pelos fundamentos supra, declaro prejudicado o requerimento em exame. Mantenho anterior decisão que declarou vaga a serventia.
• 10/10/2010 · VAGO
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, referente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Bauru/SP, CNS 11.907-3, que foi declarado provido na decisão proferida em 12 de julho de 2010. A verificação dos novos documentos trazidos ao processo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revelam que, nos termos da Portaria nº 09/2003 de 05 de Fevereiro de 2003, o serviço está vago, eis que, em 17 de Dezembro de 2002, foi concedida aposentadoria ao seu antigo titular, Sr. Ercílio de Matos Nascimento. Dessa forma, inclua-se a presente serventia na relação definitiva de serventia vaga. Intime-se o responsável pela serventia e dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Cópia da presente decisão servirá de ofício.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.