Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Laguna

CNS

107748

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Interdições e Tutelas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Marcus Silva Zancani Jardim

Substitutos

Nathalia Bonelli Bitencourt e Nathalia Bonelli Bitencourt

Endereço

Rua Coronel Fernandes Martins — Progresso

CEP

88790-000

Município

Laguna — Santa Catarina

Telefone

(48) 3644-6957

CNPJ

24.382.644/0001-50

Instalação

10/01/1889

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 02/12/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/07/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 14/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 22/03/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 05/03/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 17/02/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  DECISÃO<br /> Processo n. 0001323-50.2017.8.24.0600<br /> Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais<br /> Assunto: Processo Administrativo Disciplinar<br /> Pela Portaria n. 8, de 11 de fevereiro de 2020, determinei a instauração de processo<br /> administrativo disciplinar contra INGRID BRANDÃO SARTOR DARIO, atual Oficiala do Registro Civil<br /> das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Laguna, com base<br /> nos fatos e fundamentos apresentados no parecer e na decisão (documentos n. 2851243 e 2851244).<br /> Nos termos da referida portaria, sugeri a aplicação da sanção disciplinar de perda da<br /> delegação da titular e o seu afastamento cautelar, até decisão final, com base no art. 35, § 1º, da Lei n.<br /> 8.935/94.<br /> Em consequência, nos termos do art. 35, § 1º, c/c art. 36, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.<br /> 8.935/94 e art. 86, III, do CNCGJ (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), nomeio LAIS<br /> SILVEIRA COELHO, CPF n. 059.894.929-10, escrevente substituta do Registro Civil das Pessoas<br /> Naturais, Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Laguna, para exercer a função de<br /> INTERVENTORA.<br /> A interventora, que deverá ser intimada pessoalmente no momento da transmissão de<br /> acervo, receberá como remuneração mensal para o exercício da função o valor de R$ 10.000,00 (dez mil<br /> reais), o qual poderá ser revisto a qualquer tempo, uma vez que a serventia auferiu receita bruta mensal<br /> média, no ano de 2019, de R$ 48.754,58 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e<br /> cinquenta e oito centavos), segundo dados do Justiça Aberta do CNJ.<br /> Para o cumprimento da referida decisão de afastamento cautelar, designo o período de 4<br /> a 6 de março de 2020 para a realização de correição especial de transmissão de acervo. A equipe<br /> correicional, que poderá contar com a participação do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos, será<br /> composta pelo juiz diretor do foro da comarca, com o auxílio dos assessores Luis Gustavo Granzotto de<br /> Campos, Raul Wanderley Eble e Maria Vitoria Bruggemann da Costa. A suspensão do expediente exte o<br /> da serventia ficará a critério do juiz diretor do foro, nos termos do art. 94-A do CNCGJ.<br /> À vista do exposto, determino:<br /> 1. à Divisão Administrativa, a alteração do presente procedimento para "Processo<br /> Administrativo Disciplinar", em caráter sigiloso,<br /> 2. à equipe correicional:<br /> a) a citação da delegatária, com entrega de cópia integral dos autos, para apresentar<br /> defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a dos efeitos da revelia e da possibilidade de<br /> apresentar provas (art. 370 do Código de Divisão e Organização do Estado de Santa Catarina &ndash;<br /> CDOJESC). A defesa poderá ser encaminhada pelo Sistema Hermes &ndash; Malote Digital à Divisão<br /> Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça, com referência ao número dos autos 0001323-<br /> 50.2017.8.24.0600, por correspondência eletrônica ([email protected]), com indicação do número<br /> acima indicado no campo "assunto", ou mediante o protocolo da peça na secretaria do foro da comarca,<br /> que ficará responsável por remetê-la à Corregedoria-Geral da Justiça,<br /> b) a intimação pessoal da interventora no ato de transmissão, entregando-lhe cópia do<br /> parecer, da portaria e desta decisão, e<br /> c) a juntada de cópia do relatório de correição especial de transmissão do acervo no<br /> presente processo e o registro dessa informação no Sistema de Cadastro Extrajudicial desta Corregedoria<br /> (CNCGJ, art. 85).<br /> 3. à interventora:<br /> a) a observância ao disposto no art. 36, § 2º, da Lei n. 8.935/94 e no art. 466-V do<br /> CNCGJ, inicialmente com a realização do depósito da metade da receita excedente em conta bancária da<br /> delegatária afastada e a outra metade até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração em subconta vinculada<br /> ao Poder Judiciário, que deverá ser aberta conforme orientação do art. 466-W do CNCGJ,<br /> b) a observância do art. 466-E do CNCGJ no que diz respeito à realização de despesas<br /> para a contratação de novos prepostos ou aumento de salários e para outras medidas que possam onerar a<br /> renda da serventia de modo continuado ou excessivo,<br /> c) a transferência para seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas todas as<br /> obrigações e contratações vigentes no prazo de até 30 (trinta) dias depois da designação (art. 466-H do<br /> CNCGJ), e<br /> d) a prestação de contas, mensalmente, à Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 15 do<br /> mês seguinte, com a especificação das receitas e despesas (CNCGJ, art. 466-L).<br /> Ao Núcleo IV caberá dar prévia ciência ao Juiz Diretor do Foro da comarca de Laguna.<br /> Caso requerido, autorizo, desde já a disponibilização de acesso exte o ao processo<br /> mediante a indicação de e-mail pela parte ou pelo interessado, pelo prazo concedido para a defesa.<br /> Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO,<br /> DESEMBARGADOR, em 17/02/2020, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
• 09/01/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 10/11/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA. Aguarda julgamento de Recurso Especial n° 958962/SC no STJ e Ação Ordinária n° 04008005925-2 da comarca de Laguna/SC.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.