Escrivania de Paz de Irani

CNS

107334

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — conversao em diligencia

Responsável

Marcos Antonio Marocco

Substituto

Carla dos Espirito Santos Rodrigues Ramos

Endereço

Rua Eilirio de Gregori, 30 — Centro

CEP

89680-000

Município

Irani — Santa Catarina

Telefone

(49) 99996-4466

CNPJ

83.826.438/0001-50

Instalação

07/05/1918

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/02/2026 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/01/2026 · VAGO
  ATO GP N. 493 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Extingue a delegação outorgada a Dolores Paulina Telles e declara vaga a Escrivania de Paz do município de Irani, da comarca de Concórdia.
• 27/01/2026 · VAGO
  ATO GP N. 493 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Extingue a delegação outorgada a Dolores Paulina Telles e declara vaga a Escrivania de Paz do município de Irani, da comarca de Concórdia. Art. 1º Extinguir a delegação outorgada a Dolores Paulina Telles por meio do Ato n. 198, de 25 de março de 1993, bem como declarar vaga a Escrivania de Paz do município de Irani, da comarca de Concórdia, com efeitos a contar do dia 27 de janeiro de 2026, data do trânsito em julgado administrativo do acórdão que aplicou
• 27/01/2026 · VAGO
  ATO GP N. 493 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Extingue a delegação outorgada a Dolores Paulina Telles e declara vaga a Escrivania de Paz do município de Irani, da comarca de Concórdia. Art. 1º Extinguir a delegação outorgada a Dolores Paulina Telles por meio do Ato n. 198, de 25 de março de 1993, bem como declarar vaga a Escrivania de Paz do município de Irani, da comarca de Concórdia, com efeitos a contar do dia 27 de janeiro de 2026, data do trânsito em julgado administrativo do acórdão que aplic
• 19/12/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES E REITERADAS. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS, FALTA DE AVERBAÇÕES, ERROS MATERIAIS, DESCUIDO COM O ACERVO DOCUMENTAL, FALHAS NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, E INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS. PRÁTICA DE ATOS FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. IRREGULARIDADES NA GESTÃO FINANCEIRA DA SERVENTIA. INDÍCIOS DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS E DE INFRAÇÕES PENAIS. REVELIA DA DELEGATÁRIA. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos este Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado pela Portaria n. 78/2025, da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, em desfavor de Dolores Paulina Telles titular da Escrivania de Paz de Irani da Comarca de Concórdia. O Conselho da Magistratura, por unanimidade, decidiu acolher a portaria e aplicar à Dolores Paulina Telles, titular da Escrivania de Paz de Irani, comarca de Concórdia, a pena de perda da delegação, nos termos do voto do Relator. O julgamento, realizado no dia 15 de dezembro de 2025, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participaram Desembargador Artur Jenichen Filho - Relator, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fo erolli, Desembargador Alex Heleno Santore, Desembargador Vitoraldo Bridi, Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, Desembargador Cid Goulart Júnior, Desembargadora Vera Lucia Ferreira Copetti, Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Desembargador André Carvalho e Desembargador Gerson Cherem II. Representante do Ministério Público: Cristiane Rosália Maestri Böell. Florianópolis, 15 de dezembro de 2025.
• 28/08/2024 · SOB INTERVENÇÃO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 26/07/2024 · SOB INTERVENÇÃO
  DECISÃO 1. Trata-se de pedido de providências autuado pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 2. Aquele órgão correcional encaminha DECISÃO – ID 5645084 na qual informa a instauração de procedimento administrativo preparatório, com o afastamento preventivo da titular da Escrivania de Paz de Irani, da Comarca de Concórdia/SC e a realização de correição extraordinária. 3. A Corregedoria local enviou para as providências desta Corregedoria Nacional informações minudentes que fundamentaram tal decisão, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 310 do Provimento n. 149/2023, a seguir transcrito: § 3.º As decisões de suspensão ou perda de delegação de pessoa com atribuição notarial, ainda que sujeitas a recursos, as nomeações de interinos, interventores e prepostos e a outorga e renúncia de delegação deverão ser comunicadas, no prazo de 48 horas, à Corregedoria Nacional de Justiça para fins de atualização no sistema Justiça Aberta. [grifou-se] É o relatório. Decido. 4. A Corregedoria Nacional de Justiça toma ciência das medidas até então adotadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, acima relatadas, inexistindo deliberações adicionais a tece, assim sendo, preenchidos os requisitos, impõe-se a alteração do status da serventia. 5. Ante o exposto, determino a alteração, do status de "PROVIDO" para "PROVIDO - SOB INTERVENÇÃO" no Sistema Justiça Aberta, no tocante à situação jurídica da responsável pela Escrivania de Paz de Irani/SC, com atribuições de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas - CNS 10.733-4. Após a alteração, arquive-se o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data registrada no sistema. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
• 16/07/2024 · SOB INTERVENÇÃO
  Trata-se, em síntese, de correições ordinárias periódica e geral realizadas na Escrivania de Paz de Irani da Comarca de Concórdia, a primeira entre os dias 24 a 28-4-2023 e a segunda nos dias 27 a 29-11-2024, em cujas ocasiões foram efetuadas constatações em 22 itens no relatório de correição n. 102413 (7190963) e nos 19 itens destacados no relatório de correição n. 103009 (7863817). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano Losso Bunn (8317959). Determino a conversão dos autos em Procedimento Administrativo Preparatório e a realização de correição extraordinária (sigilosa) na Escrivania de Paz de Irani na semana do dia<strong> 19-8-2024,</strong> devendo ser afastada, preventivamente, a titular da serventia, pelo período de 90 (noventa dias), sem prejuízo de eventual prorrogação posterior, e efetivada a correição especial de transmissão de acervo, concomitantemente. Convoco os assessores correicionais Filipe Ribeiro do Valle Ramos e Raul Wanderley Eble, mediante cientificação por meio dos respectivos <em>e-mail</em>s ([email protected], [email protected]), para a execução da correição especial de transmissão de acervo e de auditoria por meio da correição extraordinária ora designada. <strong>Nomeio, para a função de interventor, no período de afastamento da delegatária, o Sr. Edison Vanderlei de Souza (CPF 004.106.429-16), cuja qualificação foi previamente avaliada pela equipe da CGJExtra, devendo ser convocado por meio do <em>e-mail</em>: [email protected].</strong> <strong>Fixo a remuneração inicial do interventor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).</strong> Cientifique-se ao Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no §3&deg; do art. 310 do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Aguarde-se a juntada do relatório de correição. Após, reto em os autos conclusos ao Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça.
• 03/09/2021 · PROVIDO
  Provida por fundamento diverso
• 12/08/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual. Processo: 0000227-29.2019.8.24.0600 - Processo Administrativo Disciplinar<br /> Relator (a): DES. DINART FRANCISCO MACHADO<br /> Origem: Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial<br /> Indiciada: Dolores Paulina Telles - Escrivã de Paz do Município de Irani, comarca de Concórdia<br /> Advogados: Dr. Johon Lenon Sartoretto - OAB/SC n. Dr. Wilson de Souza - OAB/SC n. 7829<br /> Dra. Ana Clara de Souza - OAB/SC n. 52.278<br /> Dra. Núbia de Souza - OAB/SC n. 42.004<br /> DECISÃO: por votação unânime, rejeitar as preliminares invocadas e, no mérito, acolher parcialmente a Portaria n. 28/2019, aplicando à Sra. Dolores Paulina Telles, Oficial da Escrivania de Paz do município de Irani, comarca de Concórdia, a pena de multa no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do art. 32, II, da Lei n. 8.935/1994, que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, nos termos do art. 2º da Lei n. 15.752/2012.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.